Projeto de lei aumenta salários de vereadores para mais de R$ 11 mil

Reajuste do subsídio representa aumento superior a R$ 52 mil mensais com pagamentos dos 11 vereadores.

O Atibaiense – Da redação

A Mesa Diretora da Câmara de Atibaia apresentou projeto de lei que fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 (próxima Legislatura). O aumento é dos atuais R$ 6.501,99 para R$ 11.278,50.
O projeto começou a tramitar na sessão desta terça-feira (17) e foi encaminhado para as comissões de Justiça e de Finanças para análise e parecer. O documento que aparece no site oficial da Câmara não está assinado por todos os membros da Mesa Diretora. Assinam o projeto o presidente Júlio Cesar Mendes, a primeira secretária Ana Borghi e o segundo secretário Sidney Guerreiro. Os vereadores Julio Cuba (primeiro vice-presidente) e Gustavo Milfont (segundo vice-presidente) não assinaram o documento que está digitalizado.
Caso o reajuste seja aprovado, o custo mensal com os subsídios dos vereadores (considerando-se que continuem sendo 11) passará dos atuais R$ 71.511,99 para R$ 124.063,50. Uma diferença de R$ 52.551,51 ao mês e R$ 630.618,12 ao ano.
O projeto de lei traz uma regra relacionada às faltas nas sessões. A ausência injustificada do vereador às sessões ordinárias e às reuniões das comissões implicará desconto equivalente a 25% de seu subsídio mensal por falta.
As despesas com os salários dos vereadores são pagas pela Prefeitura, já que a Câmara não tem recursos próprios e recebe um orçamento anual dentro do orçamento do município. Para 2025, ano em que novos valores passariam a ser pagos, caso o projeto seja aprovado, o orçamento previsto para o Legislativo, dentro do PPA (Plano Plurianual), é de R$ 16 milhões.
Os vereadores só podem aprovar aumentos no subsídio para a Legislatura seguinte, nunca para a atual, por essa razão o reajuste valeria apenas a partir de 2025, quando os eleitos em 2024 tomam posse.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 29, prevê as regras para a fixação de subsídio de vereadores e este deve ser fixado em cada Legislatura para a subsequente, conforme inciso VI do artigo 29.

JUSTIFICATIVA
Na justificativa do projeto a Mesa Diretora da Câmara alega que a última fixação do subsídio foi em 2010, quando a Lei Complementar nº 609, de 25 de maio de 2010, alterou o subsídio de R$6.173,29 para R$6.501,09, valor que permanece até o presente mandato.
Também justifica que os municípios que tenham de 100 mil a 300 mil habitantes podem fixar subsídio máximo para os vereadores correspondente a 50% do subsídio dos deputados estaduais.
No Estado de São Paulo, os deputados recebem R$25.322,25 por mês (Lei nº 16.090/2016). O teto para os vereadores de Atibaia seria de R$12.661,12. “No entanto, a Mesa Diretiva resolveu fixar o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2025-2028 no importe de R$ 11.278,50, valor inferior ao teto estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e semelhante ao que seria se pudesse ter sido atualizado monetariamente desde o seu congelamento até hoje”, diz trecho da justificativa.
O tema costuma causar controvérsia na população, especialmente porque os vereadores não têm obrigação de cumprir horários diariamente na Câmara. Eles precisam apenas comparecer nos dias e horários das sessões ordinárias (uma vez por semana) e nas reuniões das comissões das quais fazem parte. Em caso de sessões extraordinárias, não há, por exemplo, a punição de desconto no salário em caso de falta injustificada. Os vereadores também podem manter seus empregos e afazeres fora da Câmara.
E é por esse motivo que os valores dos subsídios costumam gerar polêmica. Eles podem continuar recebendo salários ou trabalhando em suas empresas próprias durante o mandato.