Aprovação de projeto permite que recursos para iluminação pública sejam destinados a obras de infraestrutura
Vereadores também aprovaram projeto que aumenta de 20h para 40h semanais os cargos de Procurador e Controlador Interno da Câmara. Foto arquivo
A Câmara aprovou na sessão de terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.963/2024, que autoriza a contratação de crédito com o Banco do Brasil, com a garantia da União.
De acordo com sua justificativa, “a iniciativa propõe a modificação do artigo 1º, que atualmente destina os recursos do Programa Eficiência Municipal – Atibaia + Ilumina exclusivamente a despesas relacionadas à iluminação pública. A alteração visa ampliar a finalidade desses recursos, permitindo sua aplicação em obras de infraestrutura no município. A necessidade dessa mudança decorre do acelerado crescimento populacional e da expansão demográfica em diversos bairros de Atibaia, que demandam urgentes melhorias em infraestrutura, como pavimentação e drenagem. Tais intervenções são essenciais para garantir maior conforto, mobilidade e segurança à população, além de contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável”.
Ampliação da jornada de trabalho de procuradores e controlador interno
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alterações funcionais e legislativas relacionadas aos cargos de Procurador e Controlador Interno da Câmara Municipal.
A jornada de trabalho dos referidos cargos, atualmente fixada em 20 horas semanais, fica alterada para 40 horas semanais, com a respectiva remuneração ajustada proporcionalmente à nova carga horária. “Trata-se de medida voltada ao aperfeiçoamento da estrutura administrativa da Casa, alinhando-a à crescente complexidade das funções institucionais e ao princípio da eficiência”, afirma o documento.
Amigos do Espaço Público
Ainda foi aprovado, em redação final, o Projeto de Lei nº 0031/2025, de autoria dos vereadores Derek Bonjardim e Lucas Garcia, que dispõe sobre a instituição do programa “Amigos do Espaço Público”, que concede autorização a pessoas físicas e jurídicas para execução de obras de paisagismo, infraestrutura e instalação de equipamentos urbanos e a celebração de contratos de cessão onerosa de direito de nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Atibaia (NAMING RIGHTS). O projeto já havia sido aprovado em primeira e segunda discussões na sessão da semana passada (3 de junho).