Wagner Casemiro defende apontamentos do Ministério Público sobre a Câmara Municipal

Portaria publicada pela Câmara na Imprensa Oficial (8 de agosto de 2020), e assinada pela Mesa Diretora, prorroga a atuação de Wagner Casemiro à frente da chefia de Recursos Humanos do Legislativo até que ocorram a nomeação e posterior adaptação de novo funcionário, aprovado em concurso, para dirigir o setor.
Com isso, a competência técnica de Wagner foi reconhecida mais uma vez pela Câmara, dentro das metas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Casa de Leis e o Ministério Público em dezembro de 2019. Entre os objetivos do Termo, estão o cumprimento e a implantação de decisões relativas aos desafios da reforma administrativa e dos PADs (comissões de processo disciplinar).
“Neste momento, em que o projeto de reforma administrativa ainda não tramitou na Câmara, entendo que tenho de defender publicamente os apontamentos da Promotoria. Ressalto igualmente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório”, afirmou Wagner Casemiro nesta semana. Em reunião online com o MP, vereadores da Mesa Diretora, mais o Jurídico, o RH e a Diretoria Institucional ouviram a cobrança de prazo e restrições quanto ao texto apresentado da reforma e também quanto ao andamento dos PADs no período de quatro meses que coincidiu com as medidas de combate à Covid-19.

CONTEXTO SUI GENERIS
O texto da portaria admitiu que a Câmara Municipal “está imersa em um contexto sui generis, de avaliação de condutas adotadas ao longo da sua existência, em especial, no tocante às rotinas de Recursos Humanos”. A capacidade técnica de Wagner é citada em detalhes, já que é graduado em Administração de Empresas com habilitação em Comércio Exterior e Marketing; pós-graduado lato sensu em Gestão de Pessoas; pós-graduado lato sensu MBA em Administração, Contabilidade e Economia; pós-graduado lato sensu MBA em Gestão Financeira; e conta com 26 anos de experiência na administração pública.
Diante da lei complementar 173/20 (LC 173/20), que deu ênfase à contenção de despesas e controle dos gastos públicos durante a pandemia do coronavírus, há proibições que impactam a realização de concursos públicos e a manutenção do funcionalismo público, com consequências diretas sobre qualquer reforma administrativa. Além dessas restrições, a Promotoria de Justiça apontou à Câmara diversos pontos para análise, tanto da equipe técnica quanto dos vereadores da Mesa Diretora.

RESUMO DE PONTOS
Eis um resumo dos pontos tratados no diálogo entre Câmara e Ministério Público, em que Wagner defende as correções sugeridas pela Promotoria no estudo da reforma administrativa:
* PADs: impropriedade nas portarias de instauração das comissões. Se fossem portarias específicas, haveria descrição delimitada a cada funcionário demandado, garantindo ampla defesa e o contraditório.
* A Diretoria Institucional, hoje cargo de confiança, englobou no projeto da reforma diversas funções que poderiam estar desvinculadas.
* Reduzir mais os cargos de confiança da presidência: segundo a proposta de reforma, a presidência terá dois assessores político-parlamentares, sendo um reservado para efetivos.
* Junção do Serviço Financeiro com a Tesouraria, para reduzir custo com chefias.
* A reforma pressupõe que vereadores abrirão mão de assessores, que comporiam as Comissões Permanentes.
*Excesso de horas extras, já apontado pelo Tribunal de Contas
* Necessidade de encaminhamento de faxineiras ao INSS.
“Cada aspecto tem sua complexidade técnica, mas no geral concordo com a Promotoria e com o compromisso de realizar os ajustes necessários no texto da reforma”, concluiu Wagner Casemiro.