Conselho da Igualdade Racial pode atuar com base em documentos nacionais e internacionais

Luiz Gonzaga Neto

Fiz minha inscrição para a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Atibaia. Entendo que é hora de participar de conselhos municipais, frutos de parceria entre o poder público e a sociedade civil. Gostaria de começar como representante da sociedade civil, que terá oito titulares e oito suplentes. A assembleia de eleição ocorrerá em 17 de maio, domingo, na Casa dos Conselhos, que fica na rua Bartolomeu Peranovich, nº 516, centro.
Do local ao nacional. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça participou de encontro da ONU, o Fórum Permanente da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Pessoas Afrodescendentes. As discussões abordaram temas como a restituição de artefatos culturais, a situação dos direitos humanos de jovens afrodescendentes e os 25 anos da Declaração e Programa de Ação de Durban, marco internacional no combate ao racismo.
No encontro, também foi destacada a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, que reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e apontou a ocorrência de graves violações a direitos fundamentais. A Corte brasileira determinou a adoção de medidas pelo poder público, incluindo a elaboração ou revisão de políticas de combate ao racismo, a ampliação do acesso à educação e ao trabalho e a criação de protocolos institucionais de atendimento à população negra.
A participação do CNJ no evento da ONU destacou o compromisso do Judiciário brasileiro com a agenda global de igualdade racial, por justiça e reparação, e reforçou o alinhamento das instituições brasileiras com iniciativas internacionais voltadas à promoção de direitos e ao enfrentamento das desigualdades históricas que afetam a população afrodescendente. O Fórum Permanente sobre Afrodescendentes foi estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de agosto de 2021 como mecanismo consultivo, servindo como plataforma para melhorar a segurança, a qualidade de vida e os meios de subsistência dos afrodescendentes, bem como órgão consultivo do Conselho de Direitos Humanos.