Atibaia cria projeto de lei que amplia limite para quitar Dívida Ativa Municipal com prestação de serviços

Com o novo valor a expectativa é facilitar a recuperação de créditos inscritos na Dívida Ativa por meio de prestação de serviços.

O Atibaiense – Da redação

A Prefeitura protocolou um projeto de lei para alterar o limite permitido em prestação de serviços para quitação de débitos inscritos na Dívida Ativa municipal. Caso seja aprovado, será mais fácil para o contribuinte devedor escolher essa modalidade de quitação e o município poderá ganhar mais agilidade e qualidade em melhorias em espaços públicos.
O projeto de lei complementar altera a Lei Complementar nº 483, de 22 de agosto de 2005, que dispõe sobre dação em pagamento para quitação de débitos inscritos na Dívida Ativa. A chamada dação em pagamento é um acordo no qual o credor aceita receber do devedor uma prestação diferente do originalmente combinado para quitar uma dívida. No caso da Prefeitura, os débitos em impostos e tributos inscritos em Dívida Ativa podem ser pagos, pela lei vigente, com bens móveis, imóveis ou serviços.
Ocorre que o limite vigente para pagamento em serviços hoje é de R$ 8.000,00 (valor ser reajuste desde 2005). A proposta é corrigir a defasagem e aceitar um limite de R$ 65.492,11, que é o mesmo da legislação federal atualizada. Também há na proposta de alteração que esse limite seja sempre corrigido de acordo com a lei federal.
A expectativa com o aumento do limite é conseguir mais eficiência na recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa. “Tal medida é imperativa diante do crescimento populacional célere de Atibaia e da consequente necessidade de expansão demográfica constante, que exige do Poder Público instrumentos ágeis para viabilizar melhorias urbanas”, diz trecho da justificativa da proposta enviada ao Legislativo.
Segundo a Prefeitura, a ampliação do teto possibilitará a aceitação de prestação de serviços de maior vulto e excelência técnica, cujos resultados serão revertidos diretamente em benefício da cidade.
“Os recursos e serviços viabilizados por esta modalidade de extinção do crédito tributário visam, primordialmente, obras de infraestrutura, conforto, segurança e qualidade de vida para os cidadãos atibaienses”, continua a justificativa.
A proposta de quitação de débito por meio de prestação de serviços deve ser aprovada pelo prefeito. O investimento em serviços deve ser feito em patrimônio público ou na manutenção da infraestrutura local.

CONTRAPARTIDAS
Em caso de aprovação da alteração de valor na lei, será mais uma opção viável para que os espaços públicos recebam melhorias de forma mais ágil, sem a burocracia de licitações. O governo Daniel Martini tem implementado desde o início do governo medidas para que a iniciativa privada participe de reformas, construções e melhorias por meio de contrapartidas.
Em entrevista ao jornal O Atibaiense em fevereiro, o prefeito Daniel Martini destacou que seu governo tem sentado com os investidores para debater as contrapartidas que os empreendimentos construídos na cidade (como os prédios) podem oferecer para a cidade.
Entre as contrapartidas já acertadas está o reservatório de água no alto da Alameda Lucas e parte do reservatório do Jardim dos Pinheiros, obras importantes para o abastecimento de água da cidade. A construção de um abrigo animal também consta da contrapartida de empresa. Será no bairro Boa Vista.
A reforma do piso da UBS do Cerejeiras foi realizada graças a uma contrapartida de empresa. A reforma do complexo do Flamenguinho, no Alvinópolis, terá custo zero para o município porque também foi pactuada em uma contrapartida. No Parque Edmundo Zanoni, os banheiros estão em fase final de reforma, que é uma contrapartida de uma construtora. O pavilhão de exposição está em reforma neste momento por meio de contrapartida. Será feita a reforma de todos os sanitários dentro do galpão, no mesmo padrão dos banheiros de fora e criação de quadra poliesportiva de piso modulado que pode ser retirado dependendo do evento.
Espaços culturais importantes de Atibaia passarão por reformas, que começam ainda este ano, por meio das contrapartidas acertadas. São eles o Centro de Convenções Victor Brecheret e o Cine Itá. O teatro da biblioteca da Praça da Amada, no Alvinópolis, com capacidade para 250 pessoas foi entregue com contrapartida.