Câmara municipal aprova Plano Diretor de Turismo de Atibaia
Foi aprovado na sessão desta terça-feira, 27 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar nº 37/23, de autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano Diretor de Turismo de Atibaia, e dá outras providências.
Na justificativa, a Prefeitura cita a Lei Complementar nº 1.261/2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. De acordo com o artigo 2º, dentre as condições indispensáveis e cumulativas para a classificação de Município como Estância Turística, está a exigência em ter um plano diretor de turismo, aprovado e revisado a cada três anos.
“Cabe, ainda, lembrar da importância do turismo no desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural no município, portanto a aprovação deste projeto vai contribuir com o turismo no Município de Atibaia e ajudar na geração de receitas e empregos no setor da hotelaria, gastronomia, atrativos turísticos e prestadores de serviços, além de contribuir na conservação do patrimônio natural e na valorização da cultura local”, explicou o Executivo no documento.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 16/23, também de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Atibaia. A proposta foi aprovada com emenda, apresentada pela Prefeitura com o escopo de atender as solicitações que surgiram na audiência pública realizada pela Câmara Municipal.
