PL que autoriza uso de fundos especiais é aprovado pela Alesp
Edmir Chedid apresentou 10 emendas ao Projeto de Lei; três delas foram incluídas me benefício da comunidade.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (08) o Projeto de Lei 174/2020, de autoria do governo estadual, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesas. A votação final ocorreu por meio do Parlamento Virtual, instituído em março pelo legislativo paulista.
O Projeto de Lei tramitou em regime de urgência – nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado – e recebeu, no período em que esteve na pauta, dois substitutivos e 43 emendas. “Do total de emendas, apresentei 10 a fim de aprimorar esse projeto. A intenção foi colaborar com a iniciativa, conforme proposta similar que apresentei ao governo”, disse o deputado Edmir Chedid (DEM).
O parlamentar explicou que o Projeto de Lei autoriza o governo do Estado a utilizar os recursos financeiros excedentes para as atividades desempenhadas em relação ao controle da pandemia do coronavírus e do tratamento de pacientes diagnosticados com a Covid-19. No Estado de São Paulo, segundo o governo, já foram registrados 6.708 casos, com 428 óbitos (até 07/04/2020).
“O projeto se apresenta em sintonia com as recentes políticas do governo do Estado para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19. A alteração é importante, pois vai garantir recursos aos esforços para fazer frente à imensa pressão orçamentária-financeira, inerente à situação de calamidade pública do país”, afirmou.
Emendas
Do total de emendas ao Projeto de Lei, o Congresso de Comissões – formado por parlamentares das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) – aprovou um substitutivo com três emendas de Edmir Chedid. Entre elas, a que define o envio do recurso para atender as despesas de saúde decorrentes da calamidade pública.
“Há outras duas emendas aprovadas que autorizam a destinação dos recursos de fundos especiais por transferência voluntária aos municípios e entidades filantrópicas de saúde para cobertura de despesas de combate à pandemia; e de envio de relatório mensal à Comissão de Fiscalização e Controle”, concluiu.
Indicação
Em março, Edmir Chedid havia indicado ao governador João Doria (PSDB) a adoção de iniciativas que pudessem resultar em benefícios aos pacientes diagnosticados com a Covid-19. No dia 21, sugeriu que todos os recursos provenientes dos fundos especiais de despesas, financiamentos e outros fundos de natureza contábil estaduais pudessem ser integralmente destinados ao sistema público de saúde para a aquisição de equipamentos, insumos e medicamentos.
Na ocasião, também apresentou uma Moção de Apelo ao governo federal para que os recursos derivados dos fundos especiais pudessem ser destinados para o sistema público de saúde. O parlamentar explicou que estes recursos poderão contribuir diretamente com os Estados. “A intenção é justamente garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) esteja amparado com recursos de fundos especiais, que são instrumentos de políticas fiscais”, comentou.
