Governo abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Redução no valor de multas pode chegar a até 75%. O prazo de adesão já começou e vai até 15 de dezembro.

O Governo do Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº 64.564/2019, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, permite que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.

O ICMS é um dos principais repasses de tributo do Estado para os municípios. Atibaia, por exemplo, já recebeu este ano R$ 74.469.464,38, até a primeira semana de novembro.

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

O prazo de adesão ao programa começou nesta quinta-feira (7) e vai até 15 de dezembro. O PEP permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Para aderir, o contribuinte deve acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.

A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019.

Arrecadação

A expectativa do Governo do Estado com o programa é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões ainda em 2019. Para as adesões realizadas entre 7 e 15 de novembro, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será em 25 de novembro. Já no caso das adesões efetuadas do dia 16 ao último dia do mês, o vencimento será no dia 10 de dezembro. As adesões feitas entre 1º e 15 de dezembro terão vencimento em 20 de dezembro. As demais parcelas deverão ser quitadas nos meses subsequentes, com vencimento a depender da data de adesão do contribuinte.

Repasses para Atibaia          

Em 2019, o Governo do Estado já repassou para Atibaia R$ 74.469.464,38 de ICMS. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

O mês de outubro foi o que teve maior repasse, chegando a R$ 10.002.102,26. No site da Secretaria de Estado da Fazenda, há a previsão para repasse de R$ 1.568.167,07 em 12 de novembro, R$ 977.179,60 em 19 de novembro, R$ 3.332.832,81 em 26 de novembro e R$ 1.340.150,03 em 3 de dezembro. O total das próximas semanas é previsto em R$ 7.218.329,52.

O valor repassado em 2019 para Atibaia vai ultrapassar o de 2018. Durante os 12 meses do ano passado, o repasse foi de R$ 77.650.692,79.