Programa municipal “Remédio em Casa Atibaia” é aprovado pelos vereadores
“O programa terá caráter organizacional, assistencial indireto e humanitário, não substituindo o atendimento presencial quando necessário e não criando atendimento individual automático ou direito subjetivo ao fornecimento domiciliar”, afirmou o vereador Militão, autor do projeto.
Na sessão desta semana (31 de março), a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do vereador Ademilson Militão, que institui o programa municipal “Remédio em Casa Atibaia”, destinado à entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a pacientes cadastrados na rede pública municipal de saúde.
A iniciativa destina-se prioritariamente a pacientes regularmente cadastrados na rede pública municipal de saúde que se enquadrem em ao menos um dos seguintes critérios: pessoas idosas; pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; pacientes acamados; portadores de doenças crônicas que utilizem medicamentos de uso contínuo; e pessoas em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
A inclusão do paciente no programa dependerá de: cadastro ativo na rede pública municipal de saúde; prescrição médica válida emitida por profissional da rede pública de saúde; avaliação e autorização da Secretaria Municipal de Saúde, conforme critérios técnicos e administrativos. Já a entrega domiciliar compreenderá exclusivamente medicamentos de uso contínuo, padronizados pelo município e disponibilizados pela rede pública de saúde.
“O programa terá caráter organizacional, assistencial indireto e humanitário, não substituindo o atendimento presencial quando necessário e não criando atendimento individual automático ou direito subjetivo ao fornecimento domiciliar”, afirmou Militão.
Sua execução poderá ocorrer por meio de equipes, veículos, sistemas e estruturas já existentes no Município; da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, no acompanhamento territorial dos pacientes cadastrados, na orientação às famílias e na comunicação com as unidades de saúde de referência; da atuação das equipes do Programa Melhor em Casa, quando compatível com o perfil do paciente, para apoio ao cuidado domiciliar e à continuidade do tratamento; da reorganização logística e administrativa da Secretaria Municipal de Saúde; de parcerias institucionais, quando houver.
“Nosso objetivo é humanizar o acesso à saúde pública e garantir a continuidade do tratamento de pacientes que enfrentam dificuldades de locomoção, limitações físicas ou condições clínicas que dificultam o comparecimento frequente às unidades de saúde. Essa realidade afeta especialmente idosos, pessoas com deficiência, pacientes acamados e portadores de doenças crônicas, resultando em abandono de tratamento, agravamento de quadros clínicos e aumento de internações evitáveis. Trata-se, portanto, de uma iniciativa inovadora, prática e plenamente compatível com a competência do Poder Legislativo Municipal, com impacto direto e positivo no dia a dia da população de Atibaia”, concluiu o vereador.