Justiça paulista adere ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples

A ideia de que o Direito é um território da dificuldade linguística pode estar no fim. O Tribunal de Justiça de São Paulo assinou documento de adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pacto tem como objetivo a adoção de linguagem direta e compreensível em decisões judiciais e na comunicação geral do Judiciário, tornando a Justiça mais acessível à população. A linguagem simples na Justiça promove o fortalecimento da democracia, por meio da igualdade de acesso à informação e da participação de todos no sistema jurídico. Por isso, no quesito acessibilidade, o pacto prevê que os tribunais aprimorem formas de inclusão, como o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da audiodescrição e de outras ferramentas similares, sempre que possível.
A adoção da linguagem direta e concisa deve estar em documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos. O pacto contará com a contribuição de juízes e juízas ao prever que seja explicado claramente o impacto da decisão judicial ou do julgamento na vida do cidadão e que sejam disponibilizadas versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento. Os protocolos de eventos igualmente podem dispensar, sempre que possível, formalidades excessivas. Desde 2013, o TJSP possui projetos relacionados a essa temática. Serão agora alinhados à nova política do CNJ. Por exemplo, está previsto que os operadores do Direito, por adesão, restrinjam suas manifestações ao limite de dez laudas, reservando-se a arrazoados mais longos como exceção e não como regra. O glossário de vocabulário jurídico para os juizados especiais devem simplificar a linguagem para melhorar a orientação ao público nos juizados. E a série “Juridiquês não tem vez”, com vídeos explicativos feitos por magistrados com explicação de termos jurídicos de forma descomplicada, serão disponibilizados na página principal do tribunal.
Segundo o CNJ, sempre citado por esta coluna, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples articula a atuação dos tribunais por meio de cinco eixos. O primeiro envolve o uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias, e a criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos. O segundo eixo incentiva a utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento, bem como a brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário. Também em destaque estão os protocolos para eventos que busquem sempre que possível evitar formalidades excessivas.
Outro ponto envolve a formação inicial e continuada de magistrados, magistradas, servidores e servidoras para que elaborem textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral. Prevê ainda a promoção de campanhas de amplo alcance para conscientização sobre a importância do acesso à Justiça. Incentiva-se, igualmente, o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, assim como a utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário. E, por fim, o Pacto deve promover articulação interinstitucional e social por meio de ações como a criação de rede de defesa dos direitos de acesso à Justiça com comunicação simples e clara; o compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples; a criação de programas de treinamento conjunto de servidores para a promoção de comunicação acessível e direta; e parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.