Atibaia faz projeto de lei para pagamento do piso da Enfermagem

A proposta protocolada na Câmara dispõe sobre autorização para realizar os pagamentos de Assistência Financeira Complementar aos profissionais.

O Atibaiense – Da redação

Foto/Canva

Na sessão da Câmara de terça-feira, dia 7, foi protocolado projeto de lei da Prefeitura que trata do pagamento do piso da Enfermagem em Atibaia. O tema tem gerado polêmica desde que foi instituído por lei federal e confirmado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pois há relatos de profissionais que não estão recebendo o valor.
Em Atibaia, profissionais da Santa Casa chegaram a fazer uma paralisação em 17 de outubro, em frente ao prédio, pedindo solução para o pagamento. O protesto foi organizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região (SindSaúde).

Na época, a secretária municipal de Saúde, Grazielle Bertolini, informou que a Santa Casa fez o pagamento do piso da Enfermagem para os técnicos e auxiliares, mas que estava sendo discutido judicialmente naquele momento o fato de o Piso da Enfermagem, a nível nacional, ser estabelecido por uma carga horária de 44 horas. “Os técnicos da Santa Casa são contratados para realizar 36 horas semanais. Há uma proporcionalidade. Quando foi assinado o Acordo Coletivo da Santa Casa esse entendimento ainda não existia. O STF deliberou sobre o entendimento da carga horária posteriormente”, explicou à época.
O projeto de lei elaborado pela Prefeitura e que está tramitando na Câmara é para a autorização de pagamento para ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e de Parteira. Existe a orientação na própria lei federal para que os municípios regulamentem os repasses financeiros da União.
Caso a lei seja aprovada no município, é proposto efeito retroativo a maio de 2023, a fim de atender “o disposto na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.222 e na Portaria GM/MS n º 1.135 de 16 de agosto de 2023″.
O projeto descreve que a autorização se estende para o repasse de valores às instituições privadas, filantrópicas ou não, desde que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato, convênio e/ou ajustes firmados com a Administração Municipal de Atibaia, o que incluiria a Santa Casa.
Para viabilizar o repasse dos recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde, a Prefeitura fará o preenchimento dos dados relativos aos servidores no sistema InvestSUS, conforme regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
A previsão é que os pagamentos da Assistência Financeira Complementar serão efetuados de forma nominativa a cada profissional, sujeitos à disponibilidade de recursos provenientes da União.
O piso da Enfermagem não se aplica aos demais benefícios e vantagens de natureza pessoal dos servidores e nas vantagens pecuniárias variáveis previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislações pertinentes.
Para os enfermeiros, o piso é R$ 4.750,00. Para os técnicos de enfermagem, de R$ 3.325,00 e dos auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375,00. Vale lembrar que o STF definiu que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, de modo que se a jornada for inferior o piso será reduzido, sendo proporcional à carga horária do profissional.