Tribunais de Justiça instalam comissões de mediação de soluções fundiárias

O Conselho Nacional de Justiça tem sido minha fonte constante de matérias para esta coluna. E, nesta edição, comprovo que é sempre uma decisão acertada. Hoje, falamos da preocupação com pessoas que vivem em área irregular e que deve ser compartilhada por todos os órgãos da administração pública, tanto federais quanto estaduais. As autoridades dizem que é preciso manter o diálogo interinstitucional e dividir as responsabilidades.
A instalação e a atuação de comissões de soluções fundiárias nos tribunais de Justiça contam com a assessoria do CNJ. Há evolução no tratamento das ações possessórias e dos direitos fundiários (individuais e coletivos). A partir da ADPF 828, que impôs o regime de transição para a retomada da execução das decisões de despejo coletivo, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais foram orientados a instalar comissões de conflitos fundiários, que possam servir de apoio operacional aos juízes e a elaborar estratégia de retomada da execução de decisões.
Segundo a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o “trabalho é operacionalizado todos os dias para a criação de um ambiente favorável de diálogo entre os envolvidos nos conflitos”. Claro que o tribunal enfrenta dificuldades para a realização de levantamento de dados sobre as ações possessórias em tramitação e sobre a quantidade de mandados de reintegração de posse pendentes de cumprimento. A expectatuva é de que haja avanços a partir deste mês de maio.
A comissão é vinculada à presidência do TJ. Diante de mandado de reintegração de posse pendente de cumprimento, o primeiro passo é agendar visita técnica. Na maioria dos casos, são poucas informações e nem sempre identifica-se o local exato ou quantas pessoas estão na ocupação. Para criar ambiente de diálogo, é necessária a interlocução com todos os envolvidos. É preciso conhecer as expectativas e motivações tanto dos proprietários quanto dos moradores. As visitas técnicas são feitas sempre com a presença do magistrado que preside a comissão.
A avaliação é de que a Comissão de Conflitos Fundiários está conseguindo resolver os conflitos de maneira humanizada, com a participação de outros agentes públicos e da sociedade civil, além do Poder Judiciário. É o caso de setenta famílias que viviam em área rural há muitos anos e foram abandonadas à beira das estradas. Atualmente, ainda estão em processo de reconstrução de suas casas e em processo de mediação. Desde a instalação da comissão, foram realizadas 123 visitas técnicas em 53 municípios do estado, com 15.328 famílias visitadas. Esses números resultaram na realização de 127 audiências conciliatórias, sendo 13 frutíferas e 39 em andamento.
Além do diálogo com o Poder Judiciário, a Polícia Militar do Paraná (PMPR) conta com a Coordenadoria Especial de Mediação de Conflitos da Terra (Coorterra) desde 2015. A PM visitou cada uma das comarcas para propor a instalação de audiências de conciliação, além de auxiliar na elaboração de diretrizes específicas de atuação. A intenção é atuar preventivamente para evitar que seja necessária a reintegração.