Câmara aprova projeto que institui Programa de Qualificação e Incentivo ao Atendimento Inclusivo em Atibaia

Vereador Lucas Garcia é o autor da iniciativa, que também cria o “Selo Empresa Amiga da Inclusão”.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 088/2025, de autoria do vereador Lucas Garcia, que institui o Programa Municipal de Qualificação e Incentivo ao Atendimento Inclusivo nos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços do Município de Atibaia e cria o “Selo Empresa Amiga da Inclusão”.
Na justificativa que acompanha o PL, o vereador esclarece que a proposta nasce da crescente necessidade de garantir que a plena acessibilidade não se restrinja apenas às barreiras arquitetônicas, mas se estenda à qualidade do relacionamento humano.
“Muitas pessoas com deficiência (PCD) enfrentam, no seu cotidiano de consumo, a falta de preparo, a insegurança ou, em casos mais graves, a discriminação por parte dos atendentes, o que configura o chamado capacitismo. Essa iniciativa busca, portanto, suprir essa lacuna, transformando o ato de consumo em uma experiência digna, respeitosa e inclusiva para todos os cidadãos de Atibaia. É um projeto de interesse local e de relevância social indiscutível, pois qualifica a cidade para acolher melhor seus moradores e visitantes com deficiência”, salientou Lucas Garcia.
Conforme o vereador, a força do PL nº 088/2025 está em seu modelo de incentivo e colaboração, evitando a imposição de ônus excessivos ao setor privado. Segundo ele, o Programa de Qualificação prevê a oferta de capacitação periódica e gratuita pelo Poder Público, garantindo que o custo da formação não recaia sobre o pequeno comerciante. “A participação é voluntária, focando na conscientização e adesão por mérito”, lembrou Lucas Garcia.
Já o “Selo Empresa Amiga da Inclusão” estabelece um mecanismo de reconhecimento e valorização pública (Marketing Social). “O Selo poderá ser atrelado a medidas de fomento, como incentivos fiscais ou administrativos, criando um círculo virtuoso onde a inclusão gera benefícios para o próprio estabelecimento”, destacou o vereador.
Lucas Garcia ainda ressalta que o projeto está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que garante o direito ao atendimento prioritário, acessível e com dignidade. “Ao focar na capacitação e no incentivo, a Lei não interfere na livre iniciativa (Art. 170 da Constituição Federal), mas a orienta para o cumprimento de uma função social, promovendo a inclusão”, esclareceu.
“O PL nº 088/2025 ainda garante robustez técnica ao prever a participação essencial do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPCD), assegurando que o conteúdo dos treinamentos e os critérios de avaliação sejam definidos por quem realmente entende das necessidades das PCD. Além disso, o PL delega ao Executivo a regulamentação por decreto, garantindo a flexibilidade e a agilidade necessárias para definir detalhes operacionais, como a periodicidade dos cursos, os critérios de pontuação do Selo e os órgãos de gestão”, detalhou o vereador.