Câmara aprova projeto de lei que adequa Corregedoria e cria Ouvidoria da GCM de Atibaia
Há cinco anos a Prefeitura de Atibaia firmou um Termo de Colaboração com a Polícia Federal para autorização do porte funcional de armas pela Guarda Civil Municipal.
A Câmara aprovou, em sua última sessão (13), o Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação da Corregedoria e da criação da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Atibaia, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
De acordo com a justificativa da iniciativa, “a presente proposta busca corrigir uma lacuna histórica em nossa legislação municipal, harmonizando-a aos imperativos da Lei Federal nº 13.022/2014, e atendendo a exigências institucionais urgentes, cuja negligência poderia acarretar graves prejuízos à ordem pública e à credibilidade da Guarda Civil Municipal de Atibaia”.
Há cinco anos a Prefeitura de Atibaia firmou um Termo de Colaboração com a Polícia Federal para autorização do porte funcional de armas pela Guarda Civil Municipal. Esse acordo, no entanto, estabelece como condição expressa para sua renovação a existência de órgãos de controle interno e externo (Corregedoria e Ouvidoria) alinhados aos padrões legais vigentes. Caso o projeto não fosse aprovado até junho de 2025, a corporação poderia ter o porte funcional de armas suspenso, situação que inviabilizaria suas operações de rotina e colocaria em risco a segurança de agentes públicos e da população.
Quanto também à criação da Ouvidoria, esta “não apenas atenderá ao disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, mas também fortalecerá a transparência e a credibilidade da corporação, permitindo que os cidadãos apresentem reclamações, sugestões e elogios de forma organizada e institucionalmente respaldada”.
Ademais, seguindo também a lei federal, os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal – até então, os membros da Corregedoria poderiam ser substituídos, a qualquer tempo, por Ato do prefeito.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 005/2025, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 894/2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura da Estância de Atibaia.
A alteração trata da transferência do Departamento de Defesa Civil, até então vinculado à Secretaria de Segurança Pública, e do Departamento de Iluminação Pública, até então subordinado à Secretaria de Obras Públicas, para a Secretaria de Serviços; do Departamento de Defesa do Consumidor, até então vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, para a Procuradoria Geral do Município (PGM); e da atualização no dispositivo legal quanto à transferência do Departamento de Defesa Animal para a Secretaria do Meio Ambiente, ocorrida por ocasião da aprovação da Lei Complementar nº 936/2024.
