Mulheres precisam de medidas protetivas antes da conciliação

A conciliação começa quando há possibilidade de diálogo entre os integrantes do casal. Antes, as medidas protetivas são extremamente úteis, reconhecem as autoridades judiciais. Agora, já são possíveis as petições de medida protetiva de urgência por violência doméstica ou familiar utilizando o aplicativo Maria da Penha Virtual. É uma alternativa para as mulheres que vivem em comunidades carentes, profissionais liberais, médicas e psicólogas que, durante o período de isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19, não tiveram de comparecer a delegacias para o registro de boletins de ocorrência para garantir o afastamento do agressor.
O aplicativo Maria da Penha Virtual, já disponibilizado no Rio de Janeiro, foi desenvolvido com esse sentido de urgência: garantir a proteção rápida e imediata a mulheres vítimas de agressão, evitando que a situação continue ou se agrave. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o formulário para preenchimento no link de acesso é uma petição que é levada ao juiz no prazo de uma hora após o envio. E isso pode ser feito de qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet: um celular, um computador ou um tablet, sem burocracia, sem a necessidade de um advogado e sem deslocamento até uma delegacia.
O aplicativo começou a ser desenvolvido a partir do aumento expressivo da violência contra as mulheres na pandemia da Covid-19 em decorrência de vários fatores, entre os quais confinamento, abuso de álcool e drogas, aumento do desemprego e maior incidência de doenças mentais. Levou em conta, também, a Lei nº 14.022/2020 que determinou a adoção de medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar. A nova ferramenta entrou em operação em novembro de 2020.
Em artigo do CNJ, a juíza Adriana Ramos explicou que a violência psicológica e humilhações, empurrões, tapas, socos e chutes estão entre as principais denúncias apresentadas. As providências tomadas foram essenciais para evitar que os maus-tratos evoluíssem para casos mais graves, incluindo o feminicídio. Foram emitidos pedidos de proibição de aproximação e manutenção do afastamento do agressor. Em algumas situações, foi autorizada ainda a concessão de alimentação provisória para a vítima.
A ideia é fazer com que o Maria da Penha Virtual se consolide como porta de entrada das mulheres ao Judiciário e ao Sistema de Justiça. Atualmente, o TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) mantém o Observatório Judicial da Violência Contra a Mulher, espaço que torna disponíveis informações às mulheres sobre como evitar a violência e buscar socorro. Entre as informações, constam o mapa e endereços das delegacias, orientações sobre como apresentar pedido de medida protetiva, informações sobre a rede de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, além de informações sobre direito familiar, cível e sobre o que fazer com os filhos nas situações de violência familiar.