Atibaia já recebeu este ano mais de 76 milhões em repasses estaduais
Segunda transferência do mês de abril cai na conta dos municípios nesta terça-feira (16).
As 645 prefeituras do Estado de São Paulo recebem, nesta terça-feira (16), mais de R＄ 419 milhões referentes a arrecadação de ICMS. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) é referente aos valores arrecadados de 8 a 12 deste mês.
Na última terça-feira (9), a Sefaz efetuou a transferência de R＄ 888 milhões para todos os municípios paulistas, iniciando os depósitos de abril. Com a transferência desta semana, o montante total transferido ultrapassa R＄ 1,3 bilhão.
Atibaia recebeu até o momento – ICMS – R$ 34.911.010,13 – IPVA R$ 40.941.913,41 além de outros tributos, totalizando o montante de R$ 76.199.680,07
Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Desse total já está descontado o valor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
No primeiro trimestre de 2024, a Sefaz-SP já totalizou 9,8 bilhões em repasses de ICMS às cidades de São Paulo.
Repasses de ICMS
Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.
A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
