Câmara retira da pauta de votação projeto que dispõe sobre acordo coletivo da SAAE
De acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, o benefício do vale-alimentação não se estende a servidores aposentados.
Na semana passada, a Câmara Municipal de Atibaia retirou da pauta de votação o projeto de lei complementar nº 07/2023, que aprova o Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a SAAE – Saneamento Ambiental de Atibaia e o SINDAE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação de Água e em Serviços de Esgoto de Campinas e região – SINDAE. Em uma de suas cláusulas, a propositura prevê o benefício do vale-alimentação a empregados aposentados, contrariando a súmula vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o Departamento Jurídico da Câmara, “a retirada de pauta do referido projeto não se deu com intuito de rediscussão dos direitos dos servidores, tampouco com a finalidade de adentrar no campo reservado à Autarquia e ao Sindicato. De fato, existe a súmula vinculante que proíbe pagamento de vale-alimentação a aposentados, o que deveria ter sido levado em conta quando da negociação, o que, infelizmente, não foi. Nesse sentido, para preservar o disciplinamento constitucional, deixou-se de votar a propositura na última sessão do Legislativo, abrindo-se para a construção de diálogo junto aos representantes dos interessados, de modo a construir alternativa que não viesse a causar prejuízos, quer ao Poder Público, quer aos funcionários diretamente atingidos”.
O trâmite do projeto tem duração máxima de 45 dias e a Câmara, nesse ínterim, não se furtará ao debate legislativo e nem se negará à edificação de entendimentos baseados na razoabilidade, tendo o ordenamento jurídico como norte.
