Câmara de Atibaia aprova duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município

Uma das propostas objetiva reduzir o turno de discussão e votação dos projetos de lei ordinária, complementar e resolução; a outra proposta busca incluir emendas impositivas na LOM para garantir a execução obrigatória, pelo Executivo, das proposições dos vereadores.

A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira, dia 3 de fevereiro, duas Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM).
A Proposta nº 05/2025, de autoria dos vereadores Julio Mendes, Fernando Souza – Fefê, Zé Machado, Dr. Denig e Coronel Ikeda, altera e atualiza o artigo 48 da LOM. Conforme a justificativa dos autores que acompanha a proposta, ela busca reduzir o turno de discussão e votação dos projetos de lei ordinária, complementar e resolução, com a finalidade de otimizar a tramitação do processo legislativo, bem como permitir melhor dinâmica na condução das sessões plenárias, possibilitando não só a simplificação da tramitação dos projetos de leis e resolução, como também mais efetividade na edição das leis e nos efeitos alcançados pela população.
Ainda segundo os parlamentares autores da iniciativa, a novidade é uma medida de fortalecimento institucional e de valorização da estrutura do Poder Legislativo Municipal.
Já a Proposta nº 06/2025, de autoria do colegiado de vereadores: Paulo Ferraz Alvim (Pi do Judô), Lucas Garcia, Lucas Cardoso, Julio Mendes, Zé Machado, Fernando Souza (Fefê), Dr. Denig, Derek Bonjardim, Coronel Ikeda, Carlinhos do Portão e Ademilson Militão; altera os artigos 149 e 150 da LOM para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e Emenda Constitucional Estadual nº 52, de 12 de dezembro de 2022.
Conforme a justificativa dos autores que acompanha a proposta, ela busca incluir as emendas impositivas na LOM para garantir que as proposições dos vereadores sejam executadas de maneira obrigatória pelo Executivo, proporcionando maior visibilidade e transparência ao trabalho do Legislativo.
Segundo os autores da iniciativa, o objetivo é fortalecer a autonomia do Legislativo e garantir o atendimento de demandas diretas da comunidade, promovendo o avanço do município em áreas como Saúde, Educação, Infraestrutura e Segurança. Para os autores, a medida gera mais transparência e controle social, permitindo que a população acompanhe de forma clara a execução das políticas públicas e a aplicação dos recursos do município e veja o impacto real das decisões legislativas no cotidiano da cidade, consolidando o papel dos vereadores como representantes efetivos dos anseios populares.