Governo sanciona Lei que garante bem-estar e cuidados a cães e gatos no Estado
Lei define regras para a comercialização de animais no Estado de São Paulo.
Para garantir o bem-estar, a proteção e a saúde de cães e gatos na criação e no processo de comercialização, o governo do Estado de São Paulo sancionou o Projeto de Lei 1.477/2023, que os reconhecendo como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza emocional e biológica passíveis de sofrimento. Esta iniciativa recebeu o apoio do deputado Edmir Chedid (União).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, está fundamentada em estudos técnicos realizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), assim como em indicações do Poder Legislativo e em sugestões apresentadas por organizações da sociedade civil. “Com a sanção, o projeto já se tornou Lei no Estado; um avanço importante ao bem-estar animal”, comentou.
Segundo Edmir Chedid, criadores e comerciantes deverão ter alojamento compatível com o tamanho, o porte e a quantidade de animais; a exposição de cães e gatos em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto ou estresse estão proibidas. “A legislação proíbe a exposição dos animais em eventos de rua ou espaços públicos para fins de comercialização”, disse.
“As fêmeas prenhas deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação e a permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo de seis a oito semanas a fim de garantir a lactação adequada”, destacou. “Essa legislação proíbe ainda a distribuição de cães e gatos a título de brinde, de promoção, sorteio de rifas e bingos”, acrescentou o parlamentar.
Os cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados ou permutados por criadores e estabelecimentos comerciais após atingirem a idade mínima de 120 dias, terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas e estiverem esterilizados cirurgicamente e micro chipados, com a devida comprovação de um laudo emitido pelo médico-veterinário.
“Como forma de estimular a venda e a guarda responsável de cães e gatos no Estado de São Paulo, a norma ainda institui maio como o ‘Mês da Saúde Animal’. Esta ideia, proposta pelo governo com o apoio da Assembleia Legislativa, já está servindo de referência para outros Estados que também demonstraram interesse em regularizar a comercialização de animais”, concluiu o deputado Edmir Chedid.
