Câmara Arbitral trabalha com mediação e conciliação entre empresas

Luiz Gonzaga Neto

Muitos dos artigos desta coluna são sobre o trabalho do CEJUSC (mediação e conciliação do TJSP). Mas, no âmbito empresarial, é bom destacar que temos também o trabalho da CAMEC-SP – Câmara Arbitral de Mediação e Conciliação de São Paulo, instituição especializada na resolução extrajudicial de conflitos. A proposta é atuar em disputas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, promovendo métodos alternativos de resolução de conflitos que desafogam o Poder Judiciário, aproximam as partes e favorecem soluções sustentáveis e de longo prazo.
A fundamentação legal está na Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), que regulamenta a utilização da arbitragem, conferindo às sentenças arbitrais a mesma eficácia das decisões judiciais; e a Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação), que disciplina a mediação judicial e extrajudicial, reconhecendo seu valor na pacificação social. Os procedimentos da CAMEC-SP são conduzidos por árbitros, mediadores e conciliadores. A mediação é instrumento que busca o diálogo entre as partes para que construam a solução do conflito, com o auxílio de mediador imparcial. É indicada para situações em que a manutenção do relacionamento é essencial, como em disputas comerciais, societárias e contratuais.
A conciliação é método em que se atua de forma mais direta, sugerindo propostas de solução para o conflito, com imparcialidade e respeito à vontade das partes. É especialmente eficaz em demandas de menor complexidade ou em questões que exigem rapidez na resolução. O compromisso é com a ética e a imparcialidade, mantendo-se condução técnica, apartidária e respeitosa, assegurando igualdade de tratamento às partes. Costuma-se trabalhar com prazos reduzidos, observando integralmente a legislação aplicável.
Lembrando que as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, criadas pelo Conselho Superior da Magistratura, são credenciadas perante o Tribunal de Justiça mediante requerimento do responsável, endereçado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).