Audiência esclarece que projeto da Prefeitura sobre construções irregulares se limita aos terrenos regulares
A Câmara de Atibaia realizou nesta quinta-feira, 10 de setembro, a audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 042/2026, de autoria do Executivo e que estabelece normas para a regularização de construções em desacordo com a legislação, mas apenas aqueles em terrenos regulares. A equipe técnica da Prefeitura esclareceu esse ponto, reiteradamente, durante as discussões no plenário.
O presidente da Comissão de Administração Pública, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Cidadania e presidente da referida audiência pública, vereador AdemilsonMilitão, abriu os trabalhos às 18h, com a participação também dos vereadores Dr. Denig, Paulo Ferraz Alvim, o Pi do Judô (membros da mesma comissão), Coronel Ikeda e Lucas Garcia (líder do prefeito na Câmara).
Pela Prefeitura, prestigiaram o evento os secretários municipais de Meio Ambiente e Defesa Animal (SEMADA), Adriana Sagiani; de Mobilidade e Planejamento Urbano (SMPU), Paulo Rocha; e de Agricultura, Gabriel Sola. Pela equipe técnica do Executivo, estiveram na audiência Adriano Cesila, chefe da Divisão de Planejamento Urbano da SMPU; Clayton Cavalcante, diretor do Departamento de Urbanismo da SMPU; e Mario Pinheiro Junior, chefe da Divisão de Fiscalização da SEMADA.
Inicialmente, a comitiva do Executivo fez a leitura do projeto, que ainda não tem data para votação no Legislativo. Na sequência, cidadãos previamente inscritos foram chamados à tribuna para apresentar dúvidas e questionamentos, respondidos pela equipe técnica da Prefeitura. Em síntese, o projeto abre a possibilidade de legalização de construções ainda irregulares em terrenos regulares, mas também impõe critérios mínimos como segurança, habitabilidade e salubridade para a tramitação de sua documentação.
O texto completo do projeto da Prefeitura de Atibaia está no site da Câmara, o ícone Processo Legislativo, depois Projetos em Tramitação, Projeto de Lei, 2026, Projeto de Lei nº 042/2026. O PDF conta com os esclarecimentos do Executivo, o projeto original, a legislação municipal de 2022 e a legislação federal de 2001.