Projeto apresenta mudanças para a estrutura administrativa em Atibaia

Há mudanças de setores de algumas secretarias, como a Defesa Civil e foi apresentado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.

O Atibaiense – da redação
Nesta terça-feira, a Prefeitura apresentou projetos de lei na Câmara que alteram algumas estruturas administrativas do Executivo e apresentou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação. Além dos projetos que iniciarão a tramitação, foi colocada na pauta da sessão atualização da Lei Orgânica do município para criação e estruturação da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral.
O projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município visa adequar a Lei Orgânica à realidade, pertinente ao retorno da previsão da Procuradoria-Geral do Município e a inserção da Controladoria Interna. Segundo a Prefeitura o projeto é necessário devido a “mudanças que tem ocorrido em nosso ordenamento jurídico nas últimas décadas, especialmente face as mudanças havidas no ano de 2012 na Lei Orgânica, tornando-se necessária a atualização e adequação de seus termos”.
O projeto segue ainda determinações de alterações de normas municipais pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas, quanto à escolha de dirigentes da Procuradoria Geral do Município e para instituição da Controladoria Geral do Município, a serem ocupadas por servidores de carreira.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Outro projeto é para alterar a Lei Complementar nº 894, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura. O objetivo é reestruturar a organização administrativa, “visando à melhoria da eficiência operacional e à otimização dos recursos públicos”.
Caso seja aprovada a mudança, haverá a transferência do Departamento de Defesa Civil, atualmente vinculado à Secretaria de Segurança Pública, para a Secretaria de Serviços. O Departamento de Iluminação Pública, atualmente subordinado à Secretaria de Obras Públicas, também irá para a Secretaria de Serviços. Já o Departamento de Defesa do Consumidor, atualmente vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, iria para a Procuradoria Geral do Município (PGM).
Segundo a Prefeitura, na justificativa, a Defesa Civil desempenha um papel fundamental na prevenção e no atendimento a emergências e desastres, demandando suporte técnico e logístico especializado. “Atualmente, sua vinculação à Secretaria de Segurança Pública, cujo foco principal é a formulação e execução de políticas de segurança pública, patrulhamento e proteção do patrimônio municipal, não se alinha plenamente às necessidades operacionais do órgão”.
Indo para a Secretaria de Serviços, a expectativa é dar maior agilidade na resposta a emergências, otimização de recursos, melhoria na coordenação e planejamento, e aprimoramento das políticas públicas de prevenção e mitigação de desastres.
O Departamento de Iluminação Pública também vai para a Secretaria de Serviços visando mais celeridade e eficiência na manutenção de praças, vias públicas e demais postes de iluminação, garantindo a segurança e o bem-estar da população.
A mudança do Departamento de Defesa do Consumidor (COMDECON), é justificada para que haja maior segurança jurídica e eficiência na tramitação dos processos, além de aprimorar as políticas de defesa do consumidor.

PLANO DIRETOR
Um outro projeto deve trazer para Atibaia o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). O Plano já havia sido apresentado na gestão passada, mas não houve aprovação. Agora, tramitará novamente. Caso aprovado, vai estabelecer princípios para a consolidação do município como Cidade Inteligente.
Para o Executivo, na justificativa da proposta, o Plano “é um importante instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão de recursos e processos de Tecnologia da Informação e Comunicação que garantirá a implementação de ações que mapeiam e extraiam ao máximo os potenciais dos recursos atuais (sistemas, equipamentos, infraestruturas e pessoas) e tragam com maior certeza as necessidades futuras para os novos patamares de tecnologia que Atibaia pretende atingir”.
Se for implementado, o PDTIC vai ser uma ferramenta de gestão e de planejamento. Há recomendação do Tribunal de Contas do Estado para que todo o processo de informatização deve ser precedido do que for instituído no Plano. O IEG-M/TCESP – Índice de Efetividade da Gestão Municipal, feito pelo Tribunal de Contas e que mede e monitora as ações e efeitos em diversas áreas da gestão municipal, tem como um dos requisitos da avaliação esse Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.