Intervenção na Santa Casa de Atibaia é prorrogada até o fim de 2025 pela Prefeitura

Segundo o decreto, a intervenção, que iria até junho de 2025, agora vai até o dia 31 de dezembro do ano que vem.

A Prefeitura de Atibaia prorrogou, até o fim de 2025, o período de intervenção no Hospital e Maternidade São José, mantido pela Irmandade de Misericórdia de Atibaia (Santa Casa da cidade). A prorrogação da intervenção foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura na edição do último sábado, dia 12.

A Prefeitura de Atibaia considera que o Hospital e Maternidade São José, mantido pela Irmandade de Misericórdia de Atibaia, é o único hospital do município com atendimento Convênio SUS e que o novo coletivo formado por servidores vem desempenhando um trabalho de reformulações na gestão da Santa Casa, e o instituto de direito público da intervenção, na modalidade da requisição, é o meio adequado para que o Poder Executivo Municipal possa garantir a manutenção do adequado funcionamento das instalações da Santa Casa de Misericórdia de Atibaia, fazendo-a funcionar com os recursos humanos e materiais de que dispõe, mediante o uso dos equipamentos, móveis e instalações pertencentes àquela instituição de saúde.

Acima dos interesses da Irmandade de Misericórdia de Atibaia, encontram-se os direitos inalienáveis à saúde e à vida das pessoas, e os interesses supremos da população à garantia e preservação destes direitos, sob perigo iminente, nos termos do artigo 5º, inciso XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil.

A lei determina que é da competência comum da União, dos Estados – Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública ainda que a Constituição Federal em seu artigo 30, inciso VII prevê que é dever do Ente Federado Municipal prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado serviços de atendimento à saúde da população.

O artigo 163 da Lei Orgânica do Município de Atibaia determina que a saúde é direito de todos e dever do município, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado e o Decreto nº 10.004, de 27 de junho de 2022 estipulou o prazo da intervenção até 31 de dezembro de 2022. A Santa Casa de Atibaia necessita de continuidade dos trabalhos técnicos para qualificar a assistência à saúde.

Por isso, foi decretada a prorrogação até 31 de dezembro de 2025 do prazo de intervenção, na modalidade de requisição, no Hospital e Maternidade São José, mantido pela Irmandade de Misericórdia de Atibaia, nos termos do Decreto nº 10.004, de 27 de junho de 2022.

O hospital está sob intervenção da Prefeitura desde 2001. Em julho de 2022, a Prefeitura, por meio de decreto, alterou a gestão da unidade. Desde então, a unidade passou a ser comandada por uma comissão formada por servidores de carreira da Secretaria da Saúde. O então interventor havia pedido demissão do cargo e o diretor do pronto-socorro havia sido exonerado.

Em nota, a Prefeitura de Atibaia confirmou a prorrogação da intervenção e disse que houve a necessidade do Executivo Municipal realizar a manutenção e coordenação dos trabalhos da entidade, visto que a Santa Casa ainda não se encontra apta para assumir a realização dos serviços à população.