Projeto sobre horário especial de trabalho a servidor municipal com deficiência é aprovado
Câmara também aprovou os Termos de Acordo Coletivo de Trabalho da Prefeitura e do SAAE
Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara, realizada na terça-feira, 19 de março, cinco projetos de autoria do Poder Executivo. Um deles autoriza a Administração Pública Municipal a conceder ao servidor público municipal efetivo com deficiência ou que conviva com filho ou pessoa com deficiência sob sua dependência, durante a permanência da condição restritiva, à concessão de horário especial de trabalho ou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.
Na justificativa, a Prefeitura explica que o projeto possibilita à municipalidade melhores condições de execução das atividades pelo servidor, assegurando a promoção e manutenção da sua saúde e de seus dependentes em razão das limitações física, mental, intelectual ou sensorial, sem prejuízo do atendimento das demandas dos serviços públicos prestados pela Administração Pública Municipal.
Também foram aprovados o Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Prefeitura da Estância de Atibaia e o Sindicato dos Servidores Municipais, Câmara Municipal e Autarquias de Atibaia/SP – SISMA, bem como o Termo de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre SAAE – Saneamento Ambiental de Atibaia e o SINDAE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação de Água e em Serviços de Esgoto de Campinas e região.
Por fim, os vereadores votaram pela aprovação do Projeto de Lei nº 09/24, que ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais – Pró-Estrada, e dá outras providências.
