Mediação tributária busca instrumentos eficientes no país
A avaliação do título está em parte no link https://www.jota.info/coberturas-especiais/contencioso-tributario/mediacao-tributaria-tem-pouco-destaque-no-brasil-e-e-trocada-por-transacao-31082021. O cenário é ainda negativo, mas há esperança. Entre outros aspectos, confirma-se que já existem instrumentos normativos para a mediação e que podem ser utilizados na área tributária como forma de redução de conflitos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo que julga processos de tributos federais, e no Judiciário.
Segundo o artigo 3º do Código de Processo Civil (CPC), o “Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. É o chamado sistema multiportas. Em termos de política pública e judiciária também, já que desde 2009 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incentiva o uso de métodos compositivos e extrajudiciais.
Ainda na administração pública, especialistas destacam a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), que faz parte da Advocacia-Geral da União. A CCAF tem como objetivo a “prevenção e solução consensual de conflitos que envolvam órgãos da administração pública federal, autarquias ou fundações federais”, conforme informa o seu site. A CCAF está presente nos estados por meio das Câmaras Locais de Conciliação.
Entre as conlusões do artigo, está a de que estágio avançado na mediação tributária será alcançado quando estiverem em discussão situações complexas e for superada a indisponibilidade de crédito tributário, algo rígido e engessado. A solução adotada pelo fisco e contribuintes foi a transação tributária. Em maio de 2021, a Receita Federal anunciou a criação de modelo de transação exclusivo para discussões tributárias envolvendo Participação nos Lucros e Resultados (PLR), tese polêmica no mundo tributário.
