Programa permitirá assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social em Atibaia

Prefeito editou um decreto instituindo o Programa Municipal Casa Legal, que prevê a assistência técnica para as famílias de baixa renda. Foto ilustrativa

O Atibaiense – Da redação

Decreto publicado essa semana na Imprensa Oficial do município prevê a criação do Programa Municipal Casa Legal, que permite a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de interesse social. A assistência é voltada às famílias de baixa renda do município.
Já existe a Lei Federal nº 11.888/2008, que assegura essa assistência técnica às famílias de baixa renda, mas sem um decreto ou lei municipal, dificilmente a legislação federal é colocada em prática.
A lei federal inclusive prevê que “a garantia do direito previsto no art. 2o desta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia”. Ou seja, a União deve enviar verba para que município coloque a lei em prática.
O Decreto nº 10.547, assinado pelo prefeito Emil Ono e também pelos secretários de Habitação, Wagner Casemiro, e de Governo, Fabiano de Lima (também vice-prefeito), prevê a assistência técnica pública e gratuita não apenas para o projeto e construção, mas também para a reforma e regularização predial e fundiária de habitação de interesse social em Atibaia, incluindo a política de acessibilidade, “como parte integrante do direito social à moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal”.
O Casa Legal é voltado aos “grupos familiares com renda mensal de até três salários-mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais”. Deve-se seguir os termos da Lei Federal n° 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
A assistência técnica prevista abrange todos os trabalhos de projetos, edificação, acompanhamento, reforma, ampliação, execução de obra e regularização predial e fundiária da habitação. Devem prestar o serviço profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como servidores públicos do município ou que atuem ongs, cooperativas, sindicatos, associações ou entidades ligadas ao setor habitacional, além de autônomos e profissionais inscritos em programas de residência acadêmica, desde que sigam os critérios descritos no Decreto e que firmem convênio ou termo de parceria com a Prefeitura.
Um dos objetivos da assistência técnica, segundo o decreto, é permitir que a população de baixa renda, população idosa e população com deficiente física, tenham condições mínimas de habitabilidade e conforto nas casas. O trabalho vai garantir ainda a segurança estrutural das habitações beneficiadas, mediante acompanhamento técnico profissional. Outro objetivo é evitar a ocupação de área de risco e de interesse ambiental, ou mitigar os impactos resultantes dessa ocupação.
O Decreto prevê as regras para a participação no Casa Legal e tem algumas prioridades de atendimento, como as iniciativas a serem implantadas sob o regime de autoconstrução ou mutirão e em zonas habitacionais declaradas em lei municipal – Plano
Diretor/Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Atibaia como de interesse social.
A assistência técnica poderá ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos legalmente organizados que as representem.
Os custos para realização dos serviços podem ser arcados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; por verbas do Governo do Estado; pelo Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB e também podem ser previstos na Lei Orçamentária Municipal ou vir de fonte privada.
O Programa Casa Legal deve colaborar com os projetos de Habitação já existentes. A Prefeitura tem realizado programas e ações voltadas à habitação social e famílias de baixa renda. Um deles é o Cidade Legal, em parceria com o Governo do Estado e que já permitiu, desde 2021, a regularização fundiária de mais de 500 famílias, que receberam o título de propriedade. Em julho, começou um trabalho de cadastramento no bairro do Tanque.
Há ainda projeto aprovado para construção de 243 casas populares, no Jardim Colonial. A Prefeitura doou o terreno para que a CDHU possa construir essas moradias. Também existe projeto da Prefeitura para a construção de 400 unidades habitacionais pelo Minha Casa Minha Vida, no Caetetuba.