Leis são criadas e não são fiscalizadas, deixando infratores sem punição em Atibaia

Há uma lista de leis municipais que criam regras e proibições somente no papel, sem qualquer tipo de punição para os que desrespeitam a legislação.

Foto/Canva

O Atibaiense – Da redação

Atibaia tem uma lei rígida contra perturbação de sossego, chamada “Lei do Silêncio”, mas o que mais se vê na cidade, são casos de desrespeito ao que propõe a legislação. Outra lei ignorada pelos infratores é a que proíbe queimadas na área urbana. Soltar fogos de artifício com estampido também é proibido na cidade, mas somente no papel. Na prática, são muitas as leis desrespeitadas no município. E a fiscalização é falha.
Na semana passada, a Prefeitura de Atibaia divulgou matéria lembrando que a prática de soltar fogos de artifício com estampido é proibida em todo o estado de São Paulo e que, além da lei estadual, também existe lei municipal (Lei nº 4.684/2019, que também proíbe, em áreas fechadas ou abertas públicas, fogos de artifício e similares que causem poluição sonora).
Chamou a atenção o fato de admitirem a dificuldade na fiscalização. “A Guarda Civil Municipal, sobretudo durante períodos de festas, realiza diversas ações de patrulhamento e fiscalização, no entanto, considerando que os fogos são utilizados de forma intermitente, e ouvidos à distância, coibir essa prática é tarefa desafiadora para as forças de segurança e os demais setores responsáveis da Prefeitura, pois fica prejudicada a identificação, com exatidão, do local em que os fogos foram utilizados, bem como a obtenção de flagrantes e a consequente autuação por descumprimento da lei”, diz o texto do Executivo.
Outras leis têm passado pela mesma dificuldade: existe a proibição, mas não há fiscalização ou punição aos responsáveis por desrespeitar as regras impostas. Com isso, as leis ficam somente no papel, sem uma finalidade prática.
O exemplo mais claro talvez seja da chamada “Lei do Silêncio”, de 2019, que estabeleceu que “a emissão desons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais,religiosas ou recreativas, obedecerá, no interesse da saúde e do sossego público, oscritérios, normas e diretrizes estabelecidos nesta lei”. Decreto de 2021 regulamentou a lei, mas até hoje a dificuldade dos que denunciam som alto é constante.
Estão autorizados a fiscalizar a lei e aplicar notificações e multas os agentesfiscais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, agentes da Secretaria deMobilidade Urbana, Secretaria de Obras, Secretaria de Segurança Pública, além deservidores da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal.
Atibaia tem apresentado aumento das reclamações de som alto e ruídosexcessivos. As causas são variadas. Há os casos de carros com caixas de som que ficam estacionados em determinados pontos com som alto, perturbando a vizinhança. Motos com escapamentos barulhentos que se reúnem para “disputas” de quem incomoda mais.
Bares com música ao vivo sem qualquer tipo de isolamento acústico, e que muitas vezes sequer têm alvará para esse tipo de atrativo, ou que desrespeitam o limite de horário de funcionamento.
Em alguns bairros, moradores reclamam frequentemente de bailes funks nas ruas. Há ainda as chácaras alugadas, com festas que varam a noite perturbando o sossego ao redor.
Outros casos que estão aumentando na cidade são de caixas de som em portas de lojas, com música alta que incomoda quem passa pela calçada e ainda os comerciantes e moradores em volta. Carros de som também exageram no volume e, agora, até avião com propaganda aparece na cidade, incomodando bairros inteiros quando a aeronave sobrevoa a área “gritando” a propaganda, normalmente de circos.
Além de reclamarem do som alto, moradores começam a se queixar da falta de solução. A lei existe, mas não é cumprida, e fica por isso mesmo. As denúncias não são atendidas nem pelas forças policiais, nem pelos fiscais. A sensação é de impunidade para os que desrespeitam a legislação vigente.
Se não haverá fiscalização adequada das regras estabelecidas nas leis, por que criá-las? Atibaia ganha cada vez mais leis que só ficam no papel, sem qualquer aplicação na prática. Enquanto isso, sossego só existe para quem está infringindo as regras.