SAAE Atibaia deve ser transformada de Companhia para Autarquia
A Prefeitura de Atibaia encaminhou à apreciação e deliberação da Câmara de vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação da empresa pública Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia – SAAE, em Autarquia Municipal e dá outras providências.
“Como já é de conhecimento dos vereadores, entende administração, com o apoio do corpo de funcionários da SAAE e da Agência Reguladora – ARES-PCJ, que é necessário o retorno da SAAE à condição de autarquia.
É importante lembrar que a empresa pública SAAE fica sujeita à carga tributária própria das empresas privadas, além de não gozar dos privilégios inerentes à Fazenda Pública.
A condição de empresa, ao longo do tempo, se mostrou prejudicial financeiramente e do ponto de vista administrativo, tendo a SAAE acumulado dívidas, vez que a arrecadação não vem suprindo todas suas despesas.
Ressalte-se que após a transformação da SAAE em autarquia, haverá sensível redução nesses custos e melhor planejamento financeiro, ante a necessária observância às leis orçamentárias e também à submissão ao regime de precatórios.
Ademais, não haverá impacto nas relações trabalhistas dos empregados, vez que os mesmos manterão todos os direitos e obrigações já existentes, sendo o quadro integralmente transferido à Autarquia.
Com relação ao Plano de Empregos, Carreiras e Salários da autarquia, será mantida a mesma estrutura da Lei Complementar nº 821/2019 e 828/2020, com pequenas alterações, para adequação à condição de autarquia, como se verifica do Anexo Único que integra o presente Projeto de Lei Complementar.
Para maior compreensão sobre as alterações supracitadas, em breve síntese, informamos a Vossa Excelência que foi excluída a previsão de “reenquadramento”, uma vez que o mesmo já foi efetuado e finalizado, inserindo-se nas disposições finais que fica mantido o enquadramento atual, prevendo a permanência dos empregados nas situações atuais; foi previsto o estágio probatório e foram previstos requisitos para ocupação dos cargos de Diretoria, bem como a maneira de nomeação, pois constavam do Estatuto Social que deixará de existir com a transformação.
Por fim, quanto ao impacto dessa transformação nas contas do município, não há entraves, conforme estudos feitos pela FUNDACE, através da ARES-PCJ, bem como apurado internamente pela Secretaria de Finanças do Município. Como subsídio à apreciação dos Nobres Vereadores, segue em anexo o estudo da FUNDACE.
Assim, entendemos ser prudente a célere aprovação do presente projeto de lei, a fim de transformar a SAAE em autarquia,garantindo sua saúde financeira e a continuidade da prestação dos serviços à população, com qualidade e modicidade tarifária, motivo pelo qual submete o presente à apreciação dessa Casa Legislativa” finalizou.
