Cargos comissionados integram também o TAC assinado pela Câmara com o MP
“As funções dos cargos comissionados “não podem ser puramente burocráticas, com descrição genérica, uniforme, impessoal e padronizada”.
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre a Câmara Municipal e o Ministério Público, além da regularização de cargos, funções, salários e benefícios dos servidores efetivos, contempla a criação de cargos comissionados dentro de projeto de reforma administrativa, com apresentação prevista até o final de maio de 2020.
Pelo documento com o MP, o Legislativo deverá “respeitar a vedação constitucional da criação de cargo em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, a ser ocupado por pessoa com nível de ensino e de conhecimento compatíveis”. Assim, as funções dos cargos comissionados “não podem ser puramente burocráticas, com descrição genérica, uniforme, impessoal e padronizada”.
Segundo o TAC, “a presença de funcionários comissionados em setores estratégicos é contraindicada, já que a estabilidade e garantias de um funcionário concursado pode evitar a corrupção e afasta a interrupção na prestação do serviço, corroborando na eficiência administrativa”.
Diante disso, a Câmara de Atibaia deve “extinguir todos os cargos ou funções de confiança que não atendam ao interesse público ou ao bom andamento das rotinas internas da Casa”. O TAC também recomenda à Câmara “reavaliar o aumento da percentagem de ocupação dos cargos em comissão por servidores efetivos”, atualmente de 30%.
