Decreto já autoriza nomeação de espaços públicos pela iniciativa privada em Atibaia

De autoria dos vereadores Derek Bonjardim e Lucas Garcia, a Lei Municipal nº 5.078/2025 está regulamentada pelo Decreto nº 11.591, de 6 de fevereiro de 2026.

O Atibaiense – Da redação

Em vigor desde 2025, a lei municipal que cria o programa “Amigos do Espaço Público”, agora está regulamentada por decreto. Isso significa que pessoas físicas e jurídicas já contam com as regras e especificações para que possam receber autorização de execução de obras de paisagismo, infraestrutura e instalação de equipamentos urbanos, além da celebração de contratos de cessão onerosa “NamingRights”, de direito de nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.
De autoria dos vereadores Derek Bonjardim e Lucas Garcia, a Lei Municipal nº 5.078/2025 está regulamentada pelo Decreto nº 11.591, de 6 de fevereiro de 2026.
Segundo o decreto, as parcerias entre o Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado podem ser firmadas “para execução de obras de paisagismo, infraestrutura e instalação de equipamentos urbanos; e a celebração de contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada para nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos e competitividade.
No caso do “Naming Rights”, pode ser feito o acréscimo de nome de marca ou produto ao final da denominação atual do evento ou do bem público e associação da marca ou produto ao evento ou do equipamento público municipal, para fins de exploração publicitária desde que seja feito pagamento, de acordo com o instituído na lei.
Um exemplo de como seria na prática: o Parque Edmundo Zanoni, se escolhido, terá o nome Parque Edmundo Zanoni e no final o nome da marca ou produto que ganhou a licitação. Não pode ser suprimido o nome original do espaço. Alguns exemplos em outras cidades já existem, como estações de metrô da capital paulista: estação “Saúde Ultrafarma”; estação “Paulista Pernambucanas” e estação “Morumbi Claro”. Ainda em São Paulo, o estádio Morumbi passou a ser chamado de “Morumbis”.
O contrato de cessão do nome e do espaço ou evento terá duração máxima de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Entre as exigências da concorrência, está o julgamento pela maior contrapartida financeira para a Prefeitura. Há ainda regras sobre a publicidade que pode ser feita.
Não será permitido nome de marca ou produto relacionado a conteúdo preconceituoso ou discriminatório, bebidas alcoólicas, cigarros e entidades religiosas, políticos e personalidades e conteúdo contrário à moral e bons costumes.
No caso de execução de obras de paisagismo, infraestrutura ou instalação de equipamentos urbanos em bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, tais como praças, canteiros, vias públicas, escadarias e demais espaços públicos de interesse turístico, social e ambiental, será preciso seguir memorial descritivo das benfeitorias, estudo de viabilidade urbanística e cronograma físico-financeiro, além de descrição do objetivo. Será feito, neste caso, chamamento público.
O programa “Amigos do Espaço Público” abrange, além das modalidades de “NamingRights” e “Obras de Cooperação”, a possibilidade de autorização de uso de área pública a título precário para a instalação, manutenção ou regularização de mobiliário urbano, peças de arte e outras melhorias de menor porte, propostas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que visem à qualificação e ao embelezamento dos espaços públicos de uso comum, sem caráter de contrapartida onerosa ao município.
Neste caso, as propostas devem ser formalizadas junto à Secretaria de Governo por meio da plataforma 1Doc, com apresentação de uma série de documentos enumerados no decreto.
Os vereadores Derek Bonjardim e Lucas Garcia, autores da lei, justificaram a proposta à época da aprovação na Câmara, destacando que ela permite a captação de recursos junto à iniciativa privada para a manutenção de infraestrutura e serviços do município.
Atibaia tem alguns exemplos de espaços que poderiam ser revitalizados e receber melhorias sem custos aos cofres públicos e ainda promover atividades para a população, como o Centro de Convenções Victor Brecheret, inativo desde a gestão passada e precisando de reformas.