Consulta pública sobre desafios do Judiciário vai até dia 27

O prazo para envio de sugestões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o enfrentamento de desafios do Poder Judiciário nas áreas de Previdência, de Execuções Fiscais e do Direito do Consumidor foi prorrogado até o dia 27 de fevereiro. As contribuições podem ser apresentadas por especialistas, instituições e cidadãos e cidadãs. Por que não participar? Se você é um simples cidadão como este colunista, não deve perder a oportunidade.
A consulta pública foi aberta a partir da publicação de três editais acadêmicos, elaborados pelo Conselho Consultivo do CNJ (CC-CNJ). Os documentos orientam e delimitam os temas a serem aprofundados pelas comissões especializadas do colegiado. Podem apresentar propostas instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil com atuação jurídica ou acadêmica, bem como magistradas, magistrados, servidoras e servidores que atuem nas áreas contempladas pelos editais.
As contribuições recebidas serão analisadas e irão compor um texto preliminar a ser posteriormente submetido a críticas e sugestões em audiência acadêmica. Após essa etapa de escuta pública qualificada, será produzido o documento final com a incorporação das colaborações apresentadas. Uma das questões em jogo é a elevada judicialização das relações de consumo. Considerando os 35 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, bem como as tendências recentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o documento propõe reflexões sobre a suficiência da proteção atualmente conferida aos consumidores diante de conflitos massificados ou a necessidade de ajustes normativos, institucionais ou interpretativos.
O edital também questiona as principais tendências observadas nas Cortes Superiores quanto ao tratamento das demandas de massa, incluindo o uso de ferramentas tecnológicas, o fortalecimento de mecanismos administrativos e extrajudiciais e a evolução da jurisprudência do STJ e do STF. Não parece fácil, mas o debate está aberto para todos nós!