Câmara tem projetos importantes a serem votados antes do fim do mandato

Um dos principais projetos é do orçamento para 2025, que vai ultrapassar R$ 1,2 bilhão. Também está em discussão alteração na Lei do Silêncio.

O Atibaiense – Da redação

Os vereadores da atual legislatura estão em fim de mandato, mas ainda devem votar alguns projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal. Um dos mais debatidos no momento é o orçamento para 2025, que ficará em torno de R$ 1,2 bilhão pela proposta enviada pelo Executivo.
Dentro do projeto do orçamento, há uma emenda, também do Executivo, que propõe mudanças para garantir verba suficiente para a contrapartida da Prefeitura na construção de 400 moradias populares pelo Minha Casa Minha Vida e ainda para o reajuste dos subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e secretários adjuntos, conforme o jornal O Atibaiense já noticiou. O projeto de lei sobre os subsídios foi protocolado pelo vereador Marcão do Itapetinga na sessão desta quinta-feira, dia 21 e se não for votado até o fim do ano, só poderá ser apresentado a partir de 2025 para valer para os eleitos em 2028.
O Orçamento de 2025 está previsto em R$ 1.212.359.690,00, sendo R$ 169.500.000,00 da SAAE.

Assim que o orçamento é aprovado pela Câmara, o Legislativo entra em recesso, com as sessões ordinárias retornando somente no ano seguinte, na primeira semana de fevereiro. Quando voltar, haverá uma nova Legislatura, composta pelos vereadores eleitos em outubro. Só haverá sessões se convocadas de forma extraordinária, a pedido do prefeito, para alguma votação de urgência.
Os projetos que estão tramitando no momento devem ser votados até o fim do ano. Ou então devem ser reapresentados no próximo ano e iniciar a tramitação novamente do zero.
Além do projeto do orçamento, ainda há algumas propostas em discussão. Uma delas é a alteração dos artigos 2º e 10 da Lei Complementar nº 808, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estabelece diretrizes, critérios e normas para emissão de ruídos urbanos e dá outras providências. Está agendada para o próximo dia 28 de novembro uma audiência pública na Câmara sobre a proposta. Só depois da audiência é que projeto poderá ser colocado para votação.
A proposta é ajustar a legislação com relação a festas tradicionais da cidade. Segundo a justificativa do projeto, há entraves opostos à realização de eventos tradicionais do município, comemorações oficiais, festividades religiosas e festejos típicos como as juninas e carnavalescas, decorrente da dúbia interpretação dos dispositivos da legislação.

Outro projeto importante para a cidade que está em discussão é referente à regularização de edificações existentes ou em construção, executadas irregular ou clandestinamente no município.
Uma das justificativas é a necessidade de algumas adaptações na legislação para o enquadramento das habitações de interesse social, conforme as definições da Secretaria da Habitação, a fim de possibilitar a regularização desses núcleos.
Outro ponto é que, com a nova proposta, será possível realizar a regularização de todas as construções, sem limitar apenas ao núcleo urbano.
O projeto de lei complementar sobre a instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) também deve ser votado. A proposta estabelece princípios para a consolidação do município como Cidade Inteligente.
Há ainda em tramitação projetos de lei de autoria dos vereadores sobre denominação de próprios públicos, ruas e para inserção de festividades no calendário oficial do município.