Reforma administrativa da Prefeitura foi aprovada nesta terça-feira
Pelo ponto de vista da administração, os vícios de legalidade foram corrigidos.
Em uma sessão tumultuada por conflitos da Tribuna Livre – depoimento sobre os cooperados das vans e interferência de cidadão no plenário, a Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto de reforma administrativa da Prefeitura.
A reforma atendeu a exigências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), declarou inconstitucionais cargos comissionados criados pela Prefeitura e que tinham perfil técnico (funções operacionais, administrativas e burocráticas). O entendimento é de que os cargos de livre provimento devem abrigar funções de chefia, direção e assessoramento.
Pelo ponto de vista da administração, os vícios de legalidade foram corrigidos. Com a propositura, foram extintos 76 cargos. A Prefeitura identificou erros ortográficos e de incoerências na redação inicial do projeto de lei complementar, que tinha anexos, e solicitou por ofício que a Comissão de Justiça fizesse as correções no texto.
Na justificativa ao projeto, o prefeito Saulo Pedroso destacou que, dos atuais 566 cargos comissionados, houve redução para 405, com 201 desses cargos destinados exclusivamente aos servidores de carreira.
