Prefeitura apresenta projeto de lei para crédito adicional de 5,6% ao orçamento da SAAE
O Executivo encaminhou a proposta para a Câmara Municipal e, se aprovada, a autarquia poderá ter mais orçamento para fechar o ano de 2022.
O Atibaiense – Da redação
A Prefeitura encaminhou essa semana para a Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de créditos adicionais, até o limite de 5,6% do orçamento da autarquia de saneamento Ambiental Atibaia – SAAE, previsto para o exercício de 2022.
Segundo a proposta, o objetivo é adequar o orçamento da autarquia, considerando a apuração da inflação durante o exercício de 2022. A Prefeitura alega ainda que a “inflação do período está relacionada ao atual cenário da arrecadação municipal, que demonstra um aumento frente ao previsto no orçamento para o exercício de 2022”.
O orçamento aprovado para a SAAE em 2022 havia sido de R$ 110,37 milhões em 2021. Foi o primeiro ano, após retorno a autarquia, que o orçamento foi aprovado junto com o da Prefeitura. O projeto de lei para que a SAAE voltasse a ser autarquia foi aprovado em 2020.
Para o ano que vem a previsão é de que a SAAE tenha R$ 120 milhões de orçamento. Esse acréscimo a ser votado não é válido para o próximo ano.
Após tornar-se empresa pública, a SAAE apresentou prejuízos. O argumento para a volta a autarquia foi justamente de que a condição de empresa, ao longo do tempo, se mostrou prejudicial financeiramente e do ponto de vista administrativo, tendo a SAAE acumulado dívidas, uma vez que a arrecadação não supria todas as despesas. Como empresa pública, a SAAE ficava sujeita à carga tributária própria das empresas privadas, além de não gozar dos privilégios inerentes à Fazenda Pública.
Com a transformação em autarquia, houve redução nos custos e melhor planejamento financeiro.
Quando a Prefeitura enviou o projeto de lei para volta a autarquia, em 2020, foi divulgado que um relatório para verificar a viabilidade da transformação da SAAE em autarquia observou “que as atividades e atribuições da SAAE estão perfeitamente em consonância com a configuração de Autarquia, afirmando que a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – FUNDACE – destaca que as Autarquias possuem praticamente as mesmas prerrogativas, privilégios e restrições que as pessoas políticas, ou seja, que a Administração Direta, o que é benéfico à SAAE, que estaria em situação de igualdade com a Prefeitura Municipal, principalmente quanto aos privilégios de que ela goza”.
A SAAE é responsável pelos serviços públicos de água potável, esgoto sanitário e a gestão dos sistemas de coleta, tratamento, transbordo e dispensa final do lixo. Foi fundada em 1969 como autarquia, com o objetivo de construir e operar as estruturas de saneamento do município. Em 2011, foi transformada em empresa pública, e em dezembro de 2012, celebrou contrato de Parceria Público-Privada – PPP – para os serviços de esgoto sanitário. Em 2021, voltou à condição de autarquia.
