Tribunal de Contas da União tem órgão para solução consensual
Luiz Gonzaga Neto
Falamos sempre aqui sobre o trabalho do CEJUSC (mediação e conciliação do TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), em nível municipal e regional. Mas, em nível nacional, contamos com outros órgãos. É o caso do Tribunal de Contas da União, que dispõe em sua estrutura da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), para atuar na abordagem de divergências entre os setores público e privado, buscando sempre evitar a judicialização.
A ideia vem ganhando apoio não só no Supremo Tribunal Federal, mas também na Ordem dos Advogados do Brasil, no Ministério Público de Contas e na Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon), que se alistaram como “amici curiae” na apreciação da matéria. O time a favor da Secex deve ser reforçado com a adesão dos Consórcios de Governadores do Nordeste, do Sul e do Sudeste.
“Isso mostra uma ampla rede em defesa da existência de um ambiente institucional onde se possa otimizar contratos que fracassaram por questões macroeconômicas e viabilizar a retomada de investimentos privados no setor de infraestrutura”, comentou o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, o criador do Centro de Mediação.
Essas iniciativas reforçam o argumento em favor de soluções consensuais, “porque o conflito já provou que não funciona”. Para o ministro, “seguir investindo num caminho fracassado é o equivalente a aumentar as doses do remédio errado, em vez de mudar o tratamento. A cultura cartorial do papelório no contencioso nos levou a um quadro dramático de asfixia e paralisação da infraestrutura nacional, porque o governo não tem dinheiro suficiente para investir em obras públicas. E o setor privado só investe se souber que contratos falidos serão saneados”.
O representante do TCU repeliu as manifestações que tentam politizar o trabalho técnico feito pelos auditores do tribunal. Para ele, é um equívoco pensar que a iniciativa atende a governos de plantão ou transitórios. Além disso, em todos os processos de solução consensual em andamento e já apreciados, os ministérios e agências reguladoras são devidamente assessorados juridicamente por suas consultorias jurídicas e procuradorias federais, compostas por membros de carreira, participando das reuniões das Comissões de Solução Consensual.
