Fórum vai fortalecer atuação da Justiça na proteção ambiental

A Resolução CNJ 433/2021, do Conselho Nacional de Justiça, instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente. A mudança tem como objetivo consolidar e fortalecer as políticas judiciárias voltadas ao enfrentamento da emergência climática e, entre as ações previstas, está a criação do Fórum Nacional para o Meio Ambiente do Poder Judiciário. O novo fórum deve coordenar e promover a melhoria da jurisdição ambiental, a partir de orientações do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto pela Transformação Ecológica, formado por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A iniciativa vai contribuir para identificar os maiores degradadores do país, por meio do SireneJud ou de outros instrumentos. O fórum também apoiará as escolas de magistratura na capacitação contínua de juízes e servidores na solução de conflitos climático-ambientais e promoverá a atuação integrada e interinstitucional, a fim de compartilhar informações de inteligência e de dados estratégicos entre as instituições públicas e privadas que atuam na tutela do meio ambiente e em temas relacionados às mudanças climáticas.
A nova resolução prevê a formalização e consolidação do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, instituído em 2020 para o acompanhamento, a garantia, a promoção e a proteção do meio ambiente no âmbito do Sistema de Justiça. Também está prevista a criação de Grupos do Meio Ambiente e de Núcleos de Apoio Técnico às Ações Climáticas e Ambientais (NAT-Ambiental). O foco é a elaboração e a implementação de estratégias mais eficazes no combate às mudanças climáticas diante da crescente necessidade de atuação do sistema judiciário na promoção de políticas públicas e de decisões que considerem a urgência do tema ambiental.
O objetivo é proporcionar a magistrados e magistradas acesso rápido e eficiente a informações técnicas, jurisprudenciais e científicas relevantes para o julgamento dos casos que exigirem opinião técnica multidisciplinar. A medida incentiva o desenvolvimento sustentável e protege os direitos ambientais, alinhando a atuação da Justiça brasileira às metas globais estabelecidas na Agenda 2030, especialmente no que diz respeito aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas.