Marco Legal da Primeira Infância pode representar fortalecimento de ações integradas“
O fomento e o fortalecimento da rede que articula ações para a primeira infância entre os entes da Federação, as instituições da sociedade civil e as empresas são o principal resultado do trabalho voltado à execução do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que completou oito anos em março.
Com importantes avanços na garantia dos direitos das crianças brasileiras, o Marco Legal da Primeira Infância estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas à garantia do direito ao desenvolvimento humano integral de cidadãos e cidadãs de zero a seis anos de idade. Entre os temas abordados, estão o aumento do período da licença-paternidade e os direitos das gestantes – entre as quais a proteção a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e a mulheres grávidas em privação de liberdade.
Há lideranças surgindo no Judiciário, no Executivo e no Legislativo, e em todas as esferas, mais atentas a essa temática. A descentralização é um dos focos desta gestão do Pacto. O objetivo é reunir os signatários da mesma região, de forma a replicar o modelo de atuação nacional – com diagnóstico, capacitação, valorização de boas práticas e construção de ações integradas, para que seja feito em nível estadual e municipal o que foi realizado nacionalmente por meio do projeto “Justiça começa na Infância”. Em junho, o Conselho Nacional de Justiça deve realizar um seminário internacional em comemoração aos cinco anos do Pacto.
Municípios, Estados, União, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias, Tribunais de Contas e sociedade civil, empresas e organismos internacionais, entre outros, também devem agir de forma coordenada para assegurar às crianças e aos adolescentes o direito de crescer e se desenvolver em ambiente familiar, mesmo durante a medida protetiva de acolhimento. Nesse sentido, são valorizados os Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora, do Sistema Único de Assistência Social.
