Nova lei de incentivos fiscais é aprovada pela Câmara Municipal
Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável prevê benefícios fiscais abrangentes, contemplando tanto empresas já instaladas quanto novos investimentos.
Foto/SECOM
Em sessão extraordinária realizada na manhã de segunda-feira (19), a Câmara Municipal discutiu, votou e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, encaminhado pela Prefeitura com o objetivo de criar o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico Sustentável da Estância de Atibaia – Investe Atibaia, dispositivo que visa atualizar e otimizar a política econômica de incentivos fiscais municipais. Elaborado pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Planejamento e Finanças, o programa não só procura atrair novos investimentos, mas também oferece benefícios para empresas já instaladas no município.
Ampliando vantagens naturais oferecidas pela cidade, como sua localização estratégica, o Investe Atibaia oferece uma série de benefícios e isenções para atrair novos investimentos. As isenções começam com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a aquisição do imóvel, incluem as taxas de aprovação, fiscalização e serviços relacionadas à construção e se estendem por 20 anos no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), das taxas de licença de funcionamento e localização, fiscalização para concessão e expedição de alvarás e/ou licenciamentos da atividade e da taxa de publicidade.
Além de instituir a Comissão Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, a nova legislação fiscal traz incentivos específicos para apoiar a instalação e a ampliação das atividades de condomínios empresariais e, com relação às empresas já sediadas no município, o programa pode conceder o benefício do IPTU Empreendedor. Desde que atendam aos critérios para concessão, as empresas habilitadas a receber esse benefício poderão conseguir descontos no valor do carnê do IPTU que variam de 20% a 100%, a depender da pontuação da empresa.
O novo programa de incentivos fiscais da Prefeitura abrange 22 atividades empresariais, incluindo empresas de base tecnológica e economia criativa, indústrias geradoras de baixo impacto ambiental, operadores logísticos, hotéis, pousadas, comércio eletrônico, instituições de educação profissional de nível técnico e tecnológico, dentre outras. A expectativa da Administração Municipal com a nova lei é promover o desenvolvimento do município, fortalecendo a atividade comercial e a empregabilidade ao possibilitar às empresas condições favoráveis para um crescimento estruturado e sustentável, com impactos positivos na sociedade.
