Câmara aprova autorização para Prefeitura contratar financiamento de até R$ 60 milhões

A operação de crédito com a Caixa Econômica Federal será pelo programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.

Foto/CANVA

O Atibaiense – Da redação

Na sessão de terça-feira, dia 27, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 60 milhões.
A autorização permitirá que seja contraído o financiamento por meio do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. Ao apresentar o projeto na Câmara, o prefeito Emil Ono informou que o valor deve custear despesas com a construção de unidades básicas de saúde e a realização de obras de infraestrutura, como asfalto em alguns bairros.
Pela proposta aprovada, a operação de crédito será na modalidade “Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital”. Há no projeto de lei as garantias para pagamento do financiamento e de onde sairão as receitas.
A Prefeitura deverá incluir na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, bem como em ação específica, “os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei”, diz um trecho.
Em 2019 a Prefeitura já havia assinado um financiamento de R$ 29 milhões com a Caixa, também pelo FINISA, para obras. A principal delas, na época, foi a de duplicação da Avenida Jerônimo de Camargo.

NOVAS REGRAS
PARA POSTOS
Outro projeto de lei debatido na sessão de terça-feira foi sobre a localização, construção, instalação, modificação, ampliação, funcionamento e licenciamento de postos de serviços revendedores e de abastecimento de combustíveis no município. O vereador Marcão do Itapetinga pediu vistas do projeto por uma semana para esclarecer alguns pontos. Os vereadores concordaram e a votação deve ficar para o dia 4 de outubro.
A lei atual é de 2002 e está defasada especialmente com relação a regras ambientais. Uma das mudanças é justamente a obrigatoriedade de licenciamento ambiental, junto ao município, de alguns serviços.
Caso o projeto seja aprovado, as atividades de troca de óleo e lava rápido deverão ter a licença ambiental, tendo em vista que tais atividades, ainda não licenciadas em âmbito municipal ou estadual, oferecem potenciais riscos de contaminação do solo e da água.
Também são previstas no projeto de lei a atualização de alguns procedimentos relativos à instalação, desativação e operação de postos de serviços revendedores e de abastecimento de combustíveis no município, bem como de aspectos voltados ao gerenciamento ambiental destas atividades.
O texto diz que a “localização, construção, instalação, modificação, ampliação e funcionamento de postos de serviços, revendedores e de abastecimento de combustíveis, dependerão de prévia aprovação de setor ambiental municipal competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis”.
Há uma série de regras também sobre recuo e normas de construção, além de documentos a serem apresentados. O projeto de lei complementar prevê multas aos infratores e até mesmo a cassação do alvará de funcionamento.