Prefeitura de Atibaia implanta novo Programa de Estágio
Medida vale para novos contratos de alunos que estejam frequentando ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio.
Foi instituído o Programa de Estágios na Prefeitura de Atibaia para alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, sob a Lei Nº 4.814/2021. Os contratos que estão em vigência não sofrerão alteração uma vez que a nova regulamentação valerá apenas para novos contratos de estágio e aditivos.
A medida visa, principalmente, atualizar a legislação sobre estágio na Administração Direta. A grande novidade é que o programa abre oportunidade para alunos inscritos no Cadastro Único fazerem estágio, receberem bolsa-auxílio e qualificação com cursos EAD. O estágio terá a duração de no máximo dois anos, sendo os contratos renovados a cada seis meses.
De acordo com a lei, o aluno que realizar estágio não obrigatório receberá bolsa-auxílio no valor de 50% do salário mínimo, quando a jornada de atividades for 4 horas diárias e 20 horas semanais; e 75% do salário mínimo, para jornadas de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
Esta Lei também traz a oportunidade de firmar convênio entre instituições de ensino e a Prefeitura para estágios obrigatórios e NÃO remunerados.
O projeto de lei que deu origem à Lei Nº 4.814, de 09 de novembro de 2021, foi objeto de Mandado de Segurança Parlamentar e declarado nulo em primeiro grau de jurisdição. Posteriormente, a decisão foi revertida em segundo grau, com acórdão sendo considerado publicado a partir de 29 de março de 2022.
Como consequência, os termos aditivos, e novos contratos celebrados a partir de agora serão elaborados em conformidade com o disposto nesta norma. “A nova lei teve como objetivo atualizar alguns pontos importantes do programa de estágio, como a remuneração, que chegou a ultrapassar alguns salários de servidores municipais, mas, principalmente, criar oportunidade para pessoas em situação de vulnerabilidade social, tendo como quesito obrigatório o Ensino Médio. Esse é um passo importante para tornar o estágio remunerado mais acessível para o maior número de pessoas”, explicou o secretário de Recursos Humanos, Carlos Américo Rocha.
