Projeto de lei obriga retirada de fios inutilizados e alinhamento de material solto

Tanto a concessionária de energia como demais empresas deverão seguir as regras caso a proposta seja aprovada na Câmara Municipal.

O Atibaiense – Da redação

A Câmara Municipal voltou do recesso e iniciou as atividades de 2022 no dia 1º de fevereiro. Desde então, vereadores começaram a apresentar os projetos de lei que tramitarão ao longo dos próximos meses e um deles chama a atenção por tratar de um problema cada vez mais recorrente, especialmente no Centro: fios e cabos soltos nos postes de energia.

Uma breve caminhada pelas principais ruas centrais, como a Avenida da Saudade, Rua José Alvim e Avenida 9 de Julho e outras das proximidades já permite ver como há cabos e fios ou soltos, com as pontas nas calçadas – em alguns casos enrolados nos postes de forma improvisada – e ainda fios mal alinhados, que não estão retos e ficam muito baixos.
O projeto de lei complementar apresentado pela vereadora Ana Paula Beathalter dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária, que distribui energia elétrica no município, a realizar o alinhamento e a retirada de fios inutilizados de postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos ou ligações, a fim de que estas também possam realizar o alinhamento ou a retirada dos fios, cabos e demais petrechos que os exigirem.
Após notificação, o projeto prevê prazo de até 30 dias para regularizar a situação de seus fios, cabos e/ou petrechos inutilizados ou desalinhados. A concessionária de energia deve ser notificada pela Prefeitura.
“A utilização de postes de energia elétrica deve ser realizada de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de uma empresa não utilize pontos de fixação nem a área destinados a outras, bem como não invada o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública”, diz o art. 3º do projeto. Há previsão também de que nas ruas arborizadas, os fios ou cabos condutores de energia elétrica, telefônicos e de qualquer outra natureza instalados nos postes de energia elétrica deverão ser mantidos a uma distância segura das árvores ou isolados, de acordo com especificações técnicas vigentes.
“É público e notório o descaso dessas empresas com a manutenção de seus equipamentos, pois é comum depararmos com fiação solta sobre passeios públicos, fios fragmentados ou enrolados em postes, objetos pendurados na fiação, entre outras situações mais graves como fios condutores de energia elétrica caídos ou pendurados, postes inclinados ou em má conservação que, além de comprometer a segurança e a mobilidade da população, prejudicam a paisagem e a estética urbana e o meio ambiente do município. Tal proposição versa sobre o ordenamento urbano da nossa cidade, que é matéria prevista no rol de competência do município”, explica a vereadora na Justificativa do projeto.

PROIBIÇÃO DE CORTE
Outro projeto que chama a atenção e começou a tramitar neste início de ano é de autoria do vereador Júlio Cuba, que proíbe o corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município, por motivos de inadimplência de seus clientes, durante finais de semana. Se aprovado, ficará proibido o corte entre 12 horas de sexta-feira até as 8 horas da segunda-feira subsequente.
Também há previsão de corte nos feriados e pontos facultativos. Isso porque caso haja corte nessas datas, o cliente não consegue regularizar o pagamento e a situação, pois as empresas só abrem para atendimento ao público em dias úteis.
Já existe lei federal que prevê essas proibições. A lei nº 14.015/2020, proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário. Antes, o consumidor tinha que aguardar o próximo dia útil para restabelecimento do serviço.
A legislação federal ainda prevê que o consumidor deve ser comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e sobre o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço, necessariamente durante horário comercial. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

OUTROS PROJETOS
Entre os demais projetos de lei tramitando, há dois do Executivo sobre a Contribuição de Melhoria por obra de pavimentação asfáltica e infraestrutura pertinente. Um deles na Rua Ibirá (segmento) Loteamento Vitória Régia e outro nos Loteamentos Campos de Atibaia, Jardim Cilar, Jardim Santo Antônio e Jardim São Felipe.
Outra proposta do Executivo declara como Área Especial de Interesse Social – AEIS, o imóvel registrado na matrícula nº 90.670, localizado no Jardim do Alvinópolis.
Um projeto de lei do vereador Pi do Judô prevê a alteração da Lei n° 2.620, de 23 de novembro e 1994, que dispõe sobre denominação de Rua Padre Armando Tamassia, para a atual Rua Três, no Jardim Roseli e há projeto do mesmo vereador para a denominação de Rua Hideo Ando, na atual Rua Projetada que se inicia na Rua Margaridas com término na Rua das Acácias, Jardim dos Pinheiros. Projeto da vereadora Ana Borghi dispõe sobre a denominação de via Petúnia Vermelha em rua sem denominação, na entrada pela Rodovia Fernão Dias e término em propriedade particular.
O vereador Gustav Milfont tem dois projetos com datas deste ano. Um deles sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominado parklet, no município. Se aprovado, criará o incentivo para a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominado parklet, que são aquelas plataformas sobre área de estacionamento ou grandes calçadas, permitindo a colocação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, “a fim de promover uma ampliação de fruição pública que propiciem lazer, convivência e recreação para a população”.
Na Rua José Lucas, por exemplo, que já tem a proibição de estacionamento e agora recebeu toda a fiação subterrânea, um projeto desse tipo seria interessante para o público, especialmente para fomentar o turismo.
A outra proposta do vereador é a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem os órgãos de segurança pública quando houver em suas dependências a ocorrência ou indícios de episódios de maus-tratos contra animais.
Todos os projetos de lei ficam disponíveis para consulta no site oficial da Câmara Municipal: www.camaraatibaia.sp.gov.br