GGI Atibaia já tem o seu próprio regimento interno

A sociedade civil não participará das reuniões periódicas do Gabinete de Gestão Integrada, exceto quando houver o consenso dos integrantes sobre a necessidade.

O Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública, criado pelo atual governo municipal, já tem o seu Regimento Interno. O GGI foi instituído pela Lei Municipal nº4532, de 11 de outubro de 2017. É um conselho deliberativo e executivo que opera por consenso e sem hierarquia entre as corporações, respeitando a autonomia individual de cada instituição que o compõe, objetivando o controle, o desenvolvimento, a avaliação e o monitoramento dos programas e ações estratégicas dirigidas a prevenção e no combate à violência e a criminalidade no município, por meio de atuação conjunta, coordenada e sistêmica dos órgãos.
O regimento confirma que é de competência do Gabinete de Gestão Integrada, entre outras que lhe forem conferidas por lei, a integração e a coordenação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), no âmbito municipal, de acordo com a Lei 13.675 de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança pública e Defesa Social, institui o Sistema Único de Segurança Pública e regulamenta a participação dos integrantes.
COMPETÊNCIAS
Pelo decreto, compete ao Gabinete de Gestão Integrada: promover a integração, em âmbito local, dos órgãos de segurança pública federal estadual e municipal; gerir, de modo integrado, problemas relacionados à segurança pública, promovendo a cooperação e o compartilhamento de informações entre as instituições que o compõem; convocar, quando necessário, órgãos de setores públicos municipais para ações conjuntas com o GGI, para atuarem nas suas respectivas áreas de competências.
O regimento explica que, para a organização, o gerenciamento e a coordenação do Gabinete de Gestão Integrado, serão designados os seguintes membros de coordenação: coordenador geral, que designa os outros dois cargos, de coordenador executivo e de assessor de coordenação. As designações poderão ser realizadas a qualquer tempo e por período indeterminado, devendo recair sobre membros das instituições pertencentes ao GGI.
SOCIEDADE CIVIL
Cabe ao coordenador geral presidir as reuniões; agendar reuniões e convocar, quando necessário, reuniões extraordinárias; identificar temas prioritários sobre assuntos para a pauta da reunião; e providenciar para que sejam proporcionadas condições estruturais para a realização dos trabalhos do GGI, entre outras funções.
O regimento diz que as atas das reuniões deverão ser inseridas no sistema INFOGGI, da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP. A sociedade civil não participará das reuniões periódicas do Gabinete de Gestão Integrada, exceto quando houver o consenso dos integrantes sobre a necessidade. A participação de cidadãos será apenas para o tema ao qual foram convidados ou se fez necessária a presença, devendo nas demais pautas se ausentar.
RITOS DAS REUNIÕES
O documento define os ritos das reuniões, lembrando que as decisões do Gabinete de Gestão Integrada serão tomadas por consenso de seus membros. O GGI poderá criar Câmaras Temáticas e Técnicas. As primeiras terão a participação de servidores públicos, municipais, estaduais e federais, com notável saber técnico em áreas referentes ao assunto da câmara formada, tendo como atribuições analisar problemas específicos relacionados com a segurança pública, propondo soluções e programas de repressão e prevenção. No caso das câmaras temáticas, serão contatados segmentos sociais e privados, empresas e organizações não governamentais, OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), associações e entidades comunitárias organizadas, clubes de serviços, igrejas.
O objetivo é a análise de temas específicos que necessitam de consulta à sociedade civil e de participação popular, obtendo-se assim dados, estudos, pesquisas e diagnósticos dos problemas. O Gabinete de Gestão Integrada expedirá documentos necessários à execução de seus trabalhos, devendo ser datados e numerados com a menção do ano e sequencialmente.

O Atibaiense – Da redação