Advogados podem se inscrever em Atibaia para prestar assistência judiciária gratuita
Com as inscrições abertas até 15 de março, convênio da OAB SP com a Defensoria Pública viabiliza atendimento jurídico gratuito para população de baixa renda; Atibaia tem 300 advogadas e advogados inscritos no convênio.
Foto – Advogado Guilherme Portari Rodrigues com a cuidadora Ana Flores Silva Cardoso, assistida pelo convênio da Assistência Judiciária Gratuita.
Para se defender de uma cobrança que considera indevida, a cuidadora Ana Flores Silva Cardoso, 52 anos, sofreu bastante até encontrar uma solução. Sem condições de arcar com as custas de um processo, ela recorreu à Assistência Judiciária gratuita em Campinas. O convênio da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) com a Defensoria Pública paulista, que abriu as inscrições nesta segunda-feira (29), garante acesso gratuito à Justiça para pessoas de baixa renda.
Em todo estado, são cerca de 40 mil profissionais conveniados. Atibaia conta com 300 advogadas e advogados inscritos no ano passado. Interessados em ingressar no convênio poderão fazer a inscrição até 15 de março pela Internet.
Quem já participa também deve fazer o procedimento para revalidar a inscrição, caso queira continuar atuando na Assistência Judiciária. A presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, espera um aumento no número de inscrições este ano.
“Nos últimos dois anos, a Ordem paulista batalhou por reajustes dignos na tabela de honorários da Assistência Judiciária, para repor o déficit inflacionário dos últimos 11 anos. Em 2022, o aumento foi de 17%, e, no ano passado, houve um novo reajuste de 8,59%, com aumento ainda maior, de 15%, nas atuações da Infância e Juventude e de Medidas Protetivas. Com isso, temos a expectativa de um maior número de interessados em 2024”, avalia.
Bem atendida e orientada
A moradora de Campinas, que recorreu ao convênio, se recorda que foi surpreendida no início do ano passado, quando recebeu uma cobrança no valor de R＄19.700,00 do banco a qual havia sido cliente. A dívida, apontada pela instituição financeira e acrescida de taxas e juros, é de suposto uso de limite da conta (cheque especial), em 2018.
Encerrei a conta em 2019 e mais de três anos depois apareceu esta cobrança. Pedi extrato bancário da época para saber qual era essa dívida, mas o banco se recusou a me fornecer”, relatou Cardoso. “Sem documentos ou comprovantes para esclarecer a situação, o Procon me orientou a procurar a Assistência Judiciária. Felizmente, estou podendo contar com este convênio, pois eu não sei o que iria fazer, já que não tenho condições de pagar um advogado. Estou sendo muito bem atendida e orientada”, completou.
Para o seu caso, foi nomeado o advogado conveniado Guilherme Portari Rodrigues, 36 anos, inscrito na OAB SP em fevereiro do ano passado. “O convênio é importante tanto para a população quanto para a advocacia. Para a população que não tem condições de pagar os honorários, representa o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição. Para jovens advogados em início de carreira, como eu, é um grande aprendizado poder atuar em várias áreas do direito, além de ser uma ajuda financeira importante”, avalia Rodrigues.
Em 2023, somente na cidade de Campinas, foram realizadas 5.744 nomeações e atendimentos pelo convênio. Na Região Administrativa de Campinas, da qual Atibaia faz parte e engloba 90 municípios, 7.490 advogadas e advogados estão inscritos na Assistência Judiciária, o que representa 14,3% do total de profissionais inscritos no convênio em âmbito estadual.
Vale destacar que, no Interior paulista, 84% das comarcas não possuem uma sede da Defensoria Pública. Por isso, é fundamental a parceria com a OAB SP para a realização dos atendimentos, que alcançaram 1 milhão de pessoas no período de um ano – de agosto de 2022 e agosto do ano passado.
Áreas de atuação
Neste ano, o edital inclui oito áreas de atuação: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão, Plantão em Dias Não Úteis e Violência Doméstica Contra a Mulher – Medida Protetiva.
“Queremos convidar a advocacia paulista a participar dessa iniciativa com grande importância social que é a Assistência Judiciária Suplementar. Para os que ingressarem no convênio, temos a Escola de Assistência Judiciária, criada nesta gestão, que oferece capacitação gratuita aos profissionais para um atendimento mais humano e eficiente. E este é um programa com particular relevância para a jovem advocacia, permitindo uma verdadeira escola para quem está começando no Direito”, ressaltou a secretária-geral da OAB SP, Daniela Magalhães.
Algumas áreas exigem comprovação de cursos específicos. Para atuar em Júri, por exemplo, é preciso comprovação formal da participação em quatro plenários do Júri ou comprovação da conclusão de curso específico ministrado gratuitamente pela ESA OAB SP (Escola Superior de Advocacia da OAB SP) e a atuação em, ao menos, um plenário do Júri.
Também é exigida comprovação de conclusão de curso da ESA OAB SP para Infância e Juventude Infracional e para Violência Doméstica Contra a Mulher. Esses cursos também são oferecidos de forma gratuita pela Escola Superior de Advocacia.
No ato da inscrição, pelo site da Defensoria Pública do Estado, o profissional deverá preencher os campos apresentados, fornecendo o número do telefone, o endereço eletrônico na OAB SP (nome＠adv܂oabsp܂org܂br), o número da conta corrente no Banco do Brasil e o número da inscrição no INSS ou PIS/PASEP.
Critérios à população
O convênio atende pessoas que não têm condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa. Podem ser solicitados documentos como Carteira de Trabalho e holerite, entre outros, para verificação das informações.
Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até três salários-mínimos por mês. Também haverá atendimento, independente do critério de renda, para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, defesa criminal e curadoria especial processual.
A OAB SP orienta as pessoas a procurarem subseções da Ordem paulista onde não houver Defensoria Pública. No site da entidade há uma lista com telefones e endereços das subseções no estado, e os interessados devem entrar em contato para verificar informações sobre cadastro e atendimento pela Assistência Judiciária gratuita.
Sobre a OAB SP
Fundada em 22 de janeiro de 1932, a OAB SP é a maior Secional do Brasil, com mais de 355 mil profissionais inscritos, quase 5 mil estagiários e 33 mil sociedades inscritas. Mantém mais de 90 comissões atuantes, entre permanentes e especiais, que desenvolvem trabalhos de estudo e aperfeiçoamento da legislação, além de zelar pela Advocacia paulista e pelos cidadãos.
São 930 postos de atendimento espalhados por todo o Estado, incluindo a Secional e as 251 Subseções, e 247 pontos de Certificação Digital. A entidade promove, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina da Advocacia. Ao defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, contribui com a consolidação das instituições democráticas e da cidadania brasileira.
