PL defende doação de áreas do Estado a Bragança Paulista
A proposta determina que o governo estadual transfira à prefeitura o domínio, mediante doação, e os direitos possessórios, mediante cessão a título gratuito; também prevê a renúncia, em favor de Bragança Paulista, para os eventuais direitos sobre as benfeitorias.
O governo estadual poderá realizar a doação de áreas públicas à prefeitura de Bragança Paulista, segundo Projeto de Lei 60/2019, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM). Esta proposta também prevê a cessão de direitos possessórios, a título gratuito, à municipalidade. A iniciativa tem por finalidade promover o desenvolvimento de locais em condição de abandono.
O Projeto de Lei prevê a doação de imóveis pertencentes à antiga “Indústria Austin”; ao Centro de Saúde “Dr. Lourenço Quilicci”, à Creche Colibri, Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp), ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) – prédio e terreno –, além da área ocupada pelo Ginásio Orientado ao Trabalho (GOT) – anexo ao EEMABA –, e ao Posto de Monta.
Em seu argumento, o parlamentar garantiu que parte dos imóveis está em estado de abandono e sendo utilizada irregularmente por pessoas em situação de vulnerabilidade social. “Em parte dos imóveis é comum até a presença de marginais, fato que preocupa as autoridades locais de segurança pública. Por isso, estou defendendo a doação das áreas à prefeitura de Bragança Paulista”, afirmou.
Edmir Chedid comentou que parte dos imóveis também poderá ser restaurada a fim de promover o turismo, como o Posto de Monta. “Além disso, a restauração de imóveis poderá abrigar setores da administração pública municipal; a municipalidade já possui projetos para garantir a revitalização das áreas. A expectativa é de que o Projeto de Lei possa ser votado ainda neste ano”, concluiu.
Projeto de Lei
A proposta determina que o governo estadual transfira à prefeitura o domínio, mediante doação, e os direitos possessórios, mediante cessão a título gratuito; também prevê a renúncia, em favor de Bragança Paulista, para os eventuais direitos sobre as benfeitorias. De acordo com a proposta, caberá ao município providenciar a regularização do registro imobiliário, sem quaisquer ônus ao Estado.
