Projeto de lei que visa facilitar acordos judiciais da SAAE é aprovado pela Câmara
A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (07) o projeto de lei nº 103/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a conciliação, hipóteses de acordo judicial e extrajudicial, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que for parte a SAAE – Saneamento Ambiental de Atibaia. O projeto foi aprovado com emenda de autoria da vereadora Ana Beathalter.
A iniciativa visa reduzir a litigiosidade, estimular a solução adequada de controvérsias, promover a solução consensual dos conflitos e aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais. A autorização para a realização dos acordos deverá respeitar: os princípios da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade; o não ajuizamento de ações nos limites legais; o princípio da obrigatoriedade de motivação de todos os atos administrativos; a existência de reconhecimento da procedência do pedido, comprovada a falha na prestação do serviço da SAAE; o reconhecimento da mínima chance de sucesso nos recursos processuais, bem como a ausência de interesse em prosseguir com a ação, após a análise fundamentada do responsável pela área jurídica da SAAE.
No caso de acordo judicial, é vedado à SAAE arcar com as custas, despesas processuais e honorários de sucumbências da parte contrária, devendo ser cláusula expressa do acordo firmado.
De acordo com a justificativa do projeto, “é mais vantajoso ao erário a celebração de acordos do que a judicialização das demandas (ou a perpetuação das discussões judiciais), uma vez que os valores devidos vão continuamente sendo majorados por força da correção monetária e dos juros que incidem sobre os débitos, além das verbas próprias da sucumbência nos processos judiciais. Ademais, há um custo administrativo com as demandas judiciais, tanto na esfera da SAAE, como no âmbito do Poder Judiciário, o qual efetivamente será reduzido com a adoção das medidas propostas nesta lei”.
Outros projetos aprovados
Os vereadores ainda aprovaram nesta semana mais dois projetos do Poder Executivo e dois projetos da Mesa Diretora:
• Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a alienar, por doação, imóvel ao Estado de São Paulo para a implantação de unidade escolar estadual integrante de Projeto de Parceria Público-Privada (PPP);
• Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde, suprimindo o Departamento de Defesa Animal, que passa a fazer parte da Secretaria de Meio Ambiente.
