Prefeitura espera decisão do STF e retira projeto sobre reajuste dos salários de secretários, prefeito e vice
A Prefeitura retirou na semana passada projeto que estava na Câmara e tratava do subsídio dos agentes políticos do Executivo (secretários municipais, prefeito e vice).
O projeto estava fundamentado em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizam o reajuste anual desses valores. Ocorre que esse entendimento foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Ao examinar a matéria, o Ministro Luiz Fux apontou a inconstitucionalidade por “ofensa ao princípio da anterioridade”, previsto na Constituição.
MANDATO SEGUINTE
Pelo princípio, o reajuste desses subsídios deve ser feito para o mandato seguinte. Assim, a Prefeitura só poderia solicitar o reajuste se fosse para o período de 2015-2018. Pelo projeto apresentado, a mudança salarial teria efeito imediato. Recentemente, os vereadores de Atibaia aprovaram reajuste do seu subsídio, que valerá apenas para a próxima legislatura.
Segundo a Prefeitura, que encaminhou justificativa à retirada para a presidência da Câmara, com data de 16 de janeiro, “a decisão do Ministro Luiz Fux será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Logo, a matéria está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal. Assim, enquanto não ocorrer a decisão do Plenário do STF, por cautela, entendemos ser plausível retirar o projeto de lei complementar nº 33/2022”.
Com o reajuste de 50% nos subsídios dos agentes políticos de Atibaia, o salário do prefeito passaria para R$ 30.500,00. O vice-prefeito passaria para R$ 21.300,00. E o subsídio dos secretários municipais iria de R$ 11.100,00 para R$ 16.700,00.
