Câmara aprova por unanimidade projeto de lei do Executivo
OAB é autorizada a ter Concessão de Direito Real de Uso de terreno ao lado do Fórum.
Na última sessão, dia 30 de novembro, os vereadores votaram o projeto de lei do Executivo que autoriza o mesmo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 1.763,57 m², localizada no Bairro Parque dos Coqueiros, ao lado do Fórum.
Na justificativa do documento, a Prefeitura enfatiza que a OAB faz um excelente trabalho social ao realizar convênio com a Defensoria Pública, o qual disponibiliza vários advogados para atuar em prol das pessoas carentes, assegurando o direito constitucional de acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente de suas condições financeiras.
Além disso, presta Assistência Judiciária Gratuita a mais de cinco mil beneficiários por ano e é responsável pelo Programa de Orientação à População de Atibaia, que contribui para o exercício da cidadania.
O projeto foi aprovado com emenda: “a concessão de direito real de uso, a que se refere esta Lei Complementar, dá-se a título gratuito e com encargo pelo prazo de 30 anos”.
A concessionária fica responsável pelas custas, emolumentos e tributos referentes a esta concessão.
