Projeto dá poder a vereadores decidirem para onde irá parte do dinheiro público em Atibaia

Outros municípios já têm leis prevendo que parte do orçamento deve ser gasto com projetos e ações escolhidos por vereadores.

O Atibaiense – da redação

A Câmara de Atibaia poderá decidir parte do orçamento municipal, caso o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal seja aprovado. A proposta cria a chamada emenda impositiva, ou seja, uma porcentagem do orçamento anual da Prefeitura será definida pelos vereadores, sendo que cada vereador tem direito a um valor (igual entre eles) a ser indicado.
O projeto protocolado na Câmara é assinado por todos os vereadores e altera os artigos 149 e 150 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 126, de 21 dedezembro de 2022, e Emenda Constitucional Estadual nº 52, de 12 de dezembro de 2022.
Como é de autoria dos vereadores, a aprovação, por eles mesmos, é praticamente certa. A proposta é que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) tenha dotação específicapara o atendimento de programações decorrentes de emendas individuais dosvereadores, no limite de 1,55% da receita corrente líquida, sendo que 50% desse percentual serão destinados exclusivamente a ações e serviços públicosde saúde, inclusive custeio, vedada a destinação para pagamento de pessoalou encargos sociais.
A Prefeitura deverá observar dentro da LDO o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos técnicos às programações, bem como demais procedimentos necessários à viabilizaçãoda execução dos respectivos montantes.
O projeto diz ainda que as emendas individuais dos vereadores no projeto de lei orçamentáriaanual serão elaboradas conforme o procedimento estabelecido no Regimento Interno da Câmara.

JUSTIFICATIVA
Os vereadores justificam no projeto que as emendas impositivas visam “fortalecer a atuação dos vereadores e garantir maiortransparência, eficácia e controle na alocação dos recursos públicos no município”.
Eles acrescentam que a “os vereadores, como representantes diretos da comunidade, são os principais responsáveis por garantir que aspolíticas públicas atendam de fato às necessidades da população, promovendo o avançodo município em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança.No entanto, em diversas situações, o trabalho dos vereadores não é reconhecido de formaadequada pela sociedade. Muitas vezes, a contribuição do Legislativo para a melhoria dacidade se perde na falta de mecanismos claros que demonstrem de forma objetiva osresultados das ações e as escolhas orçamentárias feitas pelos parlamentares”.
A inclusãodas emendas impositivas seria o mecanismo para garantir que asproposições dos vereadores sejam executadas de maneira obrigatória pela Prefeitura,proporcionando maior visibilidade e transparência ao trabalho do Legislativo.

JÁ EXISTE
No Congresso Nacional, já existem as emendas impositivas de deputados federais e senadores ao orçamento do governo federal. No Estado de São Paulo, os deputados estaduais podem também apresentar suas emendas impositivas ao orçamento do governo estadual. E já há leis municipais em dezenas de cidades, prevendo que os vereadores escolham como gastar parte do orçamento das Prefeituras.
Em Bragança Paulista, por exemplo, a criação das emendas impositivas foi aprovada no final de 2024 pela Câmara Municipal, com limite de 0,45% do orçamento municipal para os vereadores decidirem.
Outras cidades também já aprovaram suas leis, como Campinas, Paulínia, São Paulo e Jacareí.