Assembleia Legislativa aprova alterações na Lei dos Municípios Turísticos
O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais (CAMM), aprovou na quarta-feira (29) os Projetos de Lei Complementar 12/2017 e 14/2018, do deputado Edmir Chedid (DEM), que instituem a criação de uma avaliação com o intuito de estabelecer um ranking entre os municípios turísticos para orientar a elaboração da Lei Revisional.
De acordo com o parlamentar, a Lei Revisional – prevista na Lei Complementar Estadual 1.261/2015 – tem por obtivo conferir justamente se os municípios classificados como estâncias ou de interesse turístico (MITs) estão cumprindo os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor para que possam continuar com esse título. “Pela Lei Revisional, o período previsto é a cada três anos.”
Edmir Chedid explicou que, com base nas propostas aprovadas, os critérios para revisão dos municípios turísticos sofrerão alterações e o prazo para a realização da primeira avaliação será prorrogado. “A primeira será em 2020, cinco anos após a promulgação da Lei que estabeleceu condições e requisitos para classificação. As próximas continuarão sendo realizadas a cada três anos”, comentou.
Em relação aos Projetos de Lei Complementar 12/2017 e 14/2018, o parlamentar garantiu que a aprovação das propostas representa um grande e importante avanço na garantia de benefícios aos municípios turísticos. “As prefeituras terão mais tempo para se adequarem às exigências da Lei e contarão com mais critérios de avaliação para uma disputa justa no pleito de benefícios concedidos.”
Benefícios
Os municípios estância e os de interesse turístico (MITs) possuem direito a repasses anuais de recursos financeiros do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos (Fumtur) para investimento na infraestrutura turística. “A utilização desse recurso financeiro deve fomentar a ampliação e o consequente fortalecimento das atividades econômicas regionais, como sempre defendemos ao Estado”, disse.
Na próxima semana, as duas propostas do deputado Edmir Chedid seguirão para análise dos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). A expectativa é de que as matérias possam estar na Ordem do Dia – votação final em plenário – logo depois do recesso do meio do ano. “Tenho solicitado apoio aos demais parlamentares para concluir em breve estas discussões.”
