Projeto de lei que trata a criação da Loteria Municipal é discutido na Câmara de Atibaia
Anteprojeto de sua autoria propõe que arrecadação seja destinada às áreas de esporte, cultura, bem-estar animal e segurança pública.
No momento Tema Livre da sessão desta terça-feira (30 de maio), o presidente da Câmara Ademilson Militão falou sobre o projeto de lei (de autoria do Poder Executivo, mas através de anteprojeto do vereador) que dispõe sobre a criação do serviço público de Loteria no município.
A iniciativa tem como diretrizes: a seguridade social municipal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade; o financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública, além do bem-estar animal; e o pagamento de prêmios, o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal.
“É importante destacar que é de competência da União legislar em sistema de consórcios e sorteios, mas isto não impede a competência material dos municípios para explorar as atividades lotéricas, nem para regulamentar essa exploração. Além disso, não será criada nenhuma modalidade de atividade lotérica, além das já existentes”, explicou Militão. A Loteria Municipal só poderá explorar quaisquer das modalidades lotéricas já previstas na Lei Federal nº 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.
“Da mesma maneira que, no âmbito da União, a Caixa Econômica Federal opera historicamente com sucesso as loterias e financia diversas ações do governo federal nas áreas de esporte, cultura, segurança e saúde, nosso objetivo também é financiar projetos nessas mesmas áreas, fundamentais para o desenvolvimento de nossa cidade. Conto desde já com o apoio dos demais vereadores para aprovação deste importante projeto de lei”, concluiu o presidente da Câmara.
